ATA DA 173ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (17/11/2026)
ATA DA 173ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA Data: 17/11/2026 (terça-feira) Início: 14h Término: 16h12min Presidente: Exmo. Desembargador Rúbio Paulino Coelho Presentes: Exmos. Desembargadores Fernando Galvão da Rocha e para compor o quórum, nos termos da Portaria n. 1.830/2026, participou do julgamento o Exmo. Desembargador James Ferreira Santos Procuradora de Justiça: Exma. Dra.
