ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO (21/09/2022)
ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
Data: 21/09/2022
Início: 14h
Término: 15h48min
Presidente: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Jadir Silva, Osmar Duarte Marcelino, Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Galvão da Rocha, James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o advogado doutor Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis, pelo lançamento da obra “A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a partir do Sistema de Garantias Constitucionais”.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o servidor Weslei Batista da Silva, pela participação e conclusão no curso “Especialização em Jurisdição Inovadora”, promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF).
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000074-33.2022.9.13.0000
Referência: processo eproc n. 0001399-10.2018.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Marcelo Sardella da Silva
Advogado: Edson Rodrigues de Oliveira (OAB/MG 178271)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a presente representação em desfavor do representado Marcelo Sardella da Silva, para decretar a perda de sua graduação e, via de consequência, sua exclusão das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Fez sustentação oral o advogado Edson Rodrigues de Oliveira.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000044-95.2022.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 0002037-77.2017.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Dikson Lopes Pereira
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda do objeto arguida pela defesa do representado. E, também por unanimidade, julgou procedente a presente representação, para decretar a perda da graduação do representado Dikson Lopes Pereira, e, via de consequência, sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Processo eproc n. 2000053-57.2022.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 0002511-20.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Embargado: José Renato Bazelenitz Pinheiro
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Decisão: o Tribunal Pleno, por maioria, negou provimento ao presente recurso de embargos infringentes e de nulidade, para manter o acórdão embargado em seus exatos termos.
Ficaram vencidos os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e Jadir Silva, que deram provimento ao recurso.
AGRAVO INTERNO
Processo eproc n. 0001124-66.2015.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Raphael Santos Braga
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, não conheceu o presente agravo interno.
Assistiu ao julgamento o advogado Daniel Igor Mendonça
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000042-28.2022.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000343-34.2020.9.13.0003
Relator: Desembargador Jadir Silva
Embargantes: Hercules Giuliano de Menezes
Ricardo Fernandes Aprelini
Advogados: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, rejeitando-os no mérito.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal Pleno, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.