ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO (14/12/2022)
ATA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
Data: 14/12/2022
Início: 14h
Término: 15h15min
Presidente: Exmo. Sr, Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Jadir Silva, Osmar Duarte Marcelino, Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Galvão da Rocha, James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Fernando Marreiros Sarabando
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rubio Paulino Coelho, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado votos de congratulações e felicitações com o Coronel BM José Honorato Ameno com o Coronel PM Geraldo Arnaldo Doro Pereira e com o Coronel PM José Martinho Teixeira, pelas posses, respetivamente, como Presidente Vice-Presidente e Presidente do Conselho Deliberativo, da União dos Militares de Minas Gerais, para o triênio 2023/2026, que ocorrerão no dia 10 de janeiro de 2023.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Coronel PM Osvaldo de Souza Marques, pelo transcurso dos 45 anos da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rubio Paulino Coelho, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro e do Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor Nelson Missias de Morais, pela posse na Presidência da Escola Nacional da Magistratura (ENM).
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rubio Paulino Coelho, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro e do Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado votos de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Juiz Paulo Adib Casseb, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, pela posse na coordenadoria da Justiça Militar, junto a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Processo eproc n. 2000112-45.2022.9.13.0000
Referência: Processo n. 0105190172368/MG
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Jadir Silva
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Cap PM QOR Daniel Januário da Silva
Advogados: Celton Godinho de Assis (OAB/MG 129595) e outros
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente à representação ministerial, para declarar a indignidade e a incompatibilidade do Cap PM QOR Daniel Januário da Silva, bem como decretar a perda do seu posto e de sua patente.
Fez sustentação oral o advogado César Augusto Godinho da Silva e Assis.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000073-48.2022.9.13.0000
Referência: Processo 0002369-84.2016.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Tiago Amorim Russo
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda do objeto e, no mérito, por unanimidade, julgou procedente a presente representação para decretar a perda da graduação do representado, Tiago Amorim Russo, e, via de consequência, sua exclusão das fileiras da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000667-67.2019.9.13.0000
Referência: Processo n. 1.0024.17.044252-9/001/MG
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Felipe Iderci Lourenço Silva
Advogada: Cristiane Kércia Ferreira Dias Marra (OAB/MG 114852)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, ficou na preliminar de coisa julgada, suscitada de ofício pelo relator, para extinguir a presente representação em relação ao representado Sd PM Felipe Iderci Lourenço Silva, sem análise do mérito, uma vez que ele já se encontra excluído das fileiras da PMMG, por decisão judicial exarada nos Autos n. 1.0024.17.044252-9/001, já transitada em julgado.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000100-31.2022.9.13.0000
Referência: Processo 2000944-74.2019.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Lucas Reis da Silva
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Decisão: O Tribunal Pleno, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado pelo advogado Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330), por preclusão consumativa, nos termos do voto do eminente relator.
Por unanimidade, rejeitou a preliminar de perda de objeto suscitada pela Defensoria Pública e, no mérito, e também à unanimidade, julgou procedente a representação ministerial, para decretar a perda da graduação do representado, n. 176.197-2, Lucas Reis da Silva, ex-Cadete PM.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal Pleno, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.