Auditorias da Justiça Militar começam a receber feitos redistribuídos após sorteio promovido pela Corregedoria

08/01/2024 15h57 - Atualizado em 08/01/24 15h58

Desde o dia 2 de janeiro de 2024, os feitos novos de todas as classes, de natureza cível e criminal, estão sendo distribuídos por sorteio entre as cinco Auditorias da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, respeitando-se os critérios da aleatoriedade, proporcionalidade e igualdade entre os juízos. Paralelo a isso, os feitos que vinham em tramitação na Auditorias Judiciárias foram redistribuídos de forma a adequar os respectivos acervos às suas novas competências mistas, configuração atribuída desde setembro de 2023 de forma que todas passaram a ter feitos cíveis e criminais em tramitação, respeitando-se a proporcionalidade entre as classes, bem como a proporção quantitativa entre o novo acervo e o acervo atual de cada unidade judiciária.

A partir desta segunda-feira, 8, as Auditorias começaram a receber as remessas dos feitos redistribuídos, culminância de um processo que contou com uma audiência pública realizada na sexta-feira, 5, que promoveu essa redistribuição por meio de um sorteio. A audiência pública foi realizada na sala de audiências da 1ª Auditoria, com a presença do corregedor da JME, desembargador Sócrates Edgard dos Anjos; do juiz titular da 1ª AJME, Marcelo Menacho dos Anjos; e do defensor público do Estado Wilson Hallak Rocha.

O corregedor abriu a audiência pública explicando que, com a alteração realizada pela Resolução nº 291/2023, do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), as Auditorias da Justiça Militar passaram a ter competência mista, e à Corregedoria foi atribuída a regulamentação da redistribuição, o que foi realizado por meio do provimento CJM nº 02/2023. A escolha pelo sorteio em audiência pública teve por objetivo dar transparência e publicidade ao processo, observados os princípios da eficiência, da primazia do interesse público e da razoável duração do processo, visando uma melhor prestação da tutela jurisdicional, iniciativa esta que foi elogiada pelo representante da Defensoria Pública presente à audiência pública.

Proporcionalidade – O desembargador destacou que as regras de redistribuição estabelecidas pela Corregedoria visam à redistribuição proporcional por classes. A partir do dia 20 de dezembro, a Corregedoria iniciou um levantamento para definir o quantitativo de feitos preliminarmente aptos à redistribuição, utilizando-se de critérios objetivos, por meio dos relatórios do sistema eproc. Não foram considerados preliminarmente aptos à redistribuição os feitos correspondentes a execuções criminais e cumprimentos de sentenças cíveis; feitos de qualquer natureza e competência que se encontrem remetidos para o Segundo Grau; procedimentos investigatórios criminais com movimento de determinação de arquivamento; mandados de segurança cíveis e criminais; feitos apensos de natureza incidental (insanidade mental, reabilitação, etc.), cautelar (pedidos de prisão, busca e apreensão, etc.), recursal (recurso em sentido estrito, carta testemunhável, etc.) ou administrativa (precatórios).

De 20 de dezembro de 2023 a 2 de janeiro de 2024, coube às Auditorias filtrar os feitos definitivamente aptos. Além dos critérios do levantamento preliminar, também foram considerados feitos inaptos à redistribuição ações penais julgadas ou em fase de julgamento, assim definidas aquelas que se encontrem com audiência de julgamento designada ou realizada, conclusas para sentença ou com sentença proferida; ações cíveis com sentença proferida ou conclusas para sentença; feitos de qualquer natureza com decisão de extinção da punibilidade, seja pela prescrição, pelo cumprimento da pena, benefícios ou acordos, bem como pelas demais hipóteses de extinção da punibilidade; Ações Penais Militares que possuam Procedimentos Investigatórios apensos em tramitação aguardando o decurso do período de provas ou cumprimento de condições de benefícios e acordos; assim como feitos com audiências designadas para os meses de janeiro e fevereiro de 2024.

Feitos aptos – Dentre os feitos criminais aptos à redistribuição, os sorteios foram realizados em três listas, divididas entre ações penais militares, PIC-MP e demais procedimentos investigatórios, mantendo a proporcionalidade entre os novos acervos e os acervos anteriores das auditorias. O desembargador Sócrates disse que, após a remoção de feitos inaptos, conforme os critérios do provimento, a 5ª AJME não atingiu o quantitativo de feitos inicialmente previstos para a redistribuição, conforme critérios do provimento CJM 02/2023, de forma que restaram somente 70 processos, a serem redistribuídos na proporção de 18 processos para a 2ª AJME e 3ª AJME, e de 17 processos para a 1ª AJME e para a 4ª AJME.

Gislene Amarante Cunha, secretária da Corregedoria, realizou os sorteios com a utilização das planilhas do Google Workplace, plataforma utilizada oficialmente pelo TJMMG. Participaram também da audiência pública os gerentes de Secretaria Izabela Magalhães de Pinho Tavares Leite, Ana Carolina de Mattos, Roberta Cristina dos Santos e Márcio dos Santos Alves, o servidor da Corregedoria Pedro Henrique Capila de Abreu e outros servidores da Justiça Militar.

Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG