Resolução 045/04 – Estabelece a competência da Justiça Militar de Minas Gerais, adequando-a às…
Resolução 045/04 – Estabelece a competência da Justiça Militar de Minas Gerais, adequando-a às disposições previstas na Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004.
