Lei de Organização de Divisão Judiciárias de MG

9 de outubro de 2007 / Lei de Organização de Divisão Judiciárias de MG

alterada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 85 de 28 DE DEZEMBRO DE 2005       Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.     O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Livro I Das Circunscrições e Dos […]