Não categorizado

RESOLUÇÃO Nº 64, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007 Disposição Inicial: Art 1º LIVRO I: DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR     TÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO   CAPÍTULO I: Da Composição – art. 2º a art. 8º CAPÍTULO II: Da Organização – art. 9º Seção I Do Tribunal Pleno – art. […]