CNJ avalia sugestões para regulamentar publicidade de processos na internet
29/06/2010 22h45 - Atualizado em 29/06/10 22h45
Cerca de 70 propostas foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da consulta pública aberta no portal www.cnj.jus.br sobre a minuta de resolução que vai regulamentar a publicidade dos atos processuais eletrônicos na internet. O Grupo de Trabalho responsável pelo estudo do tema se reuniu nesta quarta-feira (23/06) na sede do CNJ em Brasília (DF) para avaliar as propostas e adaptar o texto de acordo com as sugestões encaminhadas por juízes, advogados e cidadãos em geral, durante o período em que o texto ficou disponível para consulta pública.
“É fundamental a participação das pessoas na tomada desse tipo de decisão que traz conseqüências diretas para o dia-a-dia dos cidadãos”, destacou o conselheiro do CNJ Walter Nunes, que coordena os trabalhos. A proposta de minuta da resolução ficou disponível para consulta pública durante um mês no portal do CNJ (www.cnj.jus.br). O prazo final para enviar as sugestões terminou na última semana. Segundo o conselheiro, agora o grupo vai analisar as propostas e redigir o texto final da minuta de resolução que deverá ser submetido ao Plenário do CNJ na 109ª sessão, prevista para acontecer no dia 3 de agosto.
Entre as manifestações recebidas pelo CNJ na consulta pública está a de um cidadão que conta ter sido condenado em 2002 a dois anos e quatro meses de pena em regime aberto e que até hoje sofre efeitos da condenação, por causa da divulgação de dados relativos ao seu processo. Outra pessoa alertou que existem empresas que exploram comercialmente o fornecimento de informações processuais privilegiadas. De acordo com Walter Nunes, o objetivo da resolução é exatamente combater esses tipos de práticas, evitando efeitos negativos que essa publicidade pode gerar a pessoas envolvidas em processos ou que já foram absolvidas pela Justiça.
A publicidade apenas das iniciais das vítimas nos processos criminais, a restrição total de acesso a dados relativos a ações criminais extintas, a não divulgação da identidade e do CPF das partes em um processo e a publicidade das ações sob segredo de justiça para advogados com procuração nos autos foram outras das sugestões encaminhadas ao CNJ sobre a matéria, que estão sendo analisadas pelo grupo de trabalho.
A resolução pretende dar transparência e garantir o direito de acesso à informação regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Esta foi a segunda vez que a matéria foi submetida à consulta pública. Entre os dias 23 de março a 24 de abril as pessoas puderam se manifestar sobre tema. A partir das sugestões, o grupo elaborou a minuta de resolução que foi submetida à consulta pública que se encerrou na última semana.
Grupo – O grupo de trabalho para realizar estudos e formular políticas quanto à aplicação do princípio da publicidade do processo eletrônico foi instituído pela Portaria 25, aprovada em 2 de março. Fazem parte do grupo os juízes auxiliares da presidência do CNJ Paulo Cristovão e Marivaldo Dantas, assim como a juíza da 7ª Vara Federal de Sergipe, Lidiane de Menezes, o juiz da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba, Bráulio Gusmão, e o juiz do 1º Juizado Cível de Parnamirim, Cleudson Vale. Também participam dos trabalhos os juízes auxiliares da presidência do CNJ Márcio André Kepler e Luciano Losekann.
Fonte: Alexandre Atheniense, DNT – O Direito e as novas Tecnologias