CNJ realiza consulta pública sobre propostas de Metas Nacionais do Judiciário para 2023

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ disponibiliza, até o próximo domingo, 23, uma consulta pública sobre as propostas de Metas Nacionais para 2023. Magistrados, servidores da Justiça Militar Mineira, jurisdicionados, advogados, entidades representativas de classe e cidadãos em geral que desejem contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário podem participar da consulta preenchendo o formulário eletrônico.

Na consulta pública é possível escolher sobre qual tribunal superior ou segmento da Justiça (Eleitoral, Estadual, Federal, Militar, do Trabalho, por exemplo) se quer opinar. É possível marcar uma ou mais opções, incluindo opinar sobre todos os tribunais. Se a opção for exclusivamente sobre as metas para a Justiça Militar Estadual, a consulta pública disponibiliza para consulta as Metas 2, 4 e 5.

A Meta 2 refere-se a julgar processos antigos, e prevê identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2023, pelo menos 90% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2021 nas Auditorias, e pelo menos 95% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2022 no 2º grau. A Meta 4 propõe priorizar o julgamento dos processos relativos a crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais. Ela prevê identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2023, pelo menos 95% das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, abrangendo, inclusive, a Lei 13.491/17, distribuídas até 31 de dezembro 2021 no 1º grau, e pelo menos 95% das distribuídas no 2º grau até 31 de dezembro de 2022).

Já a Meta 5, acerca da redução da taxa de congestionamento, prevê reduzir, no mínimo, em 0,5 ponto percentual a taxa de congestionamento líquida na fase de conhecimento no 1º grau, em relação a 2021. Também é disponibilizado espaço para sugerir qual temática é importante para uma Meta Nacional, a título de sugestão para o processo de formulação das Metas Nacionais 2024.

Compromisso – As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros em prol da melhoria da prestação jurisdicional. A proposta apresentada refere-se às Metas Nacionais analisadas e consolidadas pelo CNJ, após processos de discussões realizados por todos os segmentos da Justiça brasileira.

A consulta pública sobre as Metas Nacional do Poder Judiciário é fundamentada pela Portaria CNJ n. 114, de 6 de setembro de 2016, em consonância com as Resoluções CNJ n. 221/2016 e n. 325/2020. Os resultados serão analisados no âmbito do CNJ e as Metas Nacionais para 2023 serão votadas pelos presidentes dos tribunais no 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado nos dias 21 e 22 de novembro, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília/DF.

Mais esclarecimentos podem ser obtidos enviando e-mail para consultapublicametas@cnj.jus.br.

Para participar da consulta pública, acesse o link aqui: https://formularios.cnj.jus.br/metas-nacionais-2023

Para compreender o objetivo de cada meta, acesse o documento de contextualização das metas nacionais do Poder Judiciário aqui: https://formularios.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/Contextualizacao-das-Metas-2023.pdf

Texto: Secom/TJMMG