Comissão Permanente de Heteroidentificação da Justiça Militar mineira participa de curso

04/10/2022 09h27 - Atualizado em 04/10/22 09h27

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG realizou, nos dias 30 de setembro e 3 de outubro, o curso “Quem quer/pode ser negro no Brasil? Discriminações positivas e a necessidade das comissões de Heteroidentificação Racial​”, ministrado pelo professor Rodrigo Edinilson de Jesus, pós-doutor pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, em Portugal. Com carga horária de oito horas, o curso promovido pela Escola Judicial Militar tem por objetivo capacitar a Comissão de Heteroidentificação que irá atuar no concurso para juiz substituto, que está em andamento, com inscrições abertas até o dia 11 de outubro próximo e com uma das seis vagas reservada a candidatos que se autodeclararem negros (pretos e pardos).

A Comissão Permanente de Heteroidentificação da Justiça Militar mineira foi criada em cumprimento à Resolução n. 203/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que determina a obrigatoriedade de atuação da comissão para confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar para concursos públicos. A referida resolução estabelece, em seu art. 5º, §4º, que a comissão deve ser composta necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação.

No âmbito da JME, a Comissão foi criada em maio deste ano (Portaria TJMMG n° 1.452/2022) e alterada em julho e setembro (Portarias n° 1.467/2022 e 1477/2022, respectivamente), com cinco membros e três suplentes, e é presidida do juiz Marcelo Adriano Menacho dos Anjos. Tem a atribuição de avaliar a condição de negro dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar nos concursos públicos para magistrados e servidores da Justiça Militar, podendo confirmá-la ou refutá-la, e em caso de dificuldade na confirmação da condição declarada por algum candidato, a Comissão poderá solicitar-lhe a apresentação de documentos e/ou registros sobre o seu parentesco, bem como solicitar ao presidente do Tribunal o auxílio de especialista em questões raciais.

A portaria que cria a Comissão diz que os membros serão periodicamente capacitados, por meio de oficinas e/ou cursos sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo, como o curso ministrado pelo professor Rodrigo Edinilson de Jesus, que é pós-doutor com a pesquisa “Ações Afirmativas, Heteroidentificação racial e identidade nacional no Brasil”, e atualmente é coordenador da linha de pesquisa Educação, Cultura, Movimentos Sociais e Ações Coletivas no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, presidente da Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Inclusão Social também da UFMG e autor do livro “Quem quer/pode ser negro no Brasil? Discriminações positivas e a necessidade das comissões de Heteroidentificação Racial​”, mesmo título do curso ofertado presencialmente no TJMMG.

Concurso – O Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais se destina ao preenchimento de seis vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto, sendo quatro para ampla concorrência, uma reservada para candidatos com deficiência (nos termos da Lei estadual n° 11.867, de 28 de julho de 1995) e uma para candidatos negros (pretos e pardos), conforme previsto na Resolução CNJ n° 203/2015, que também prevê o preenchimento das que vierem a ocorrer durante o prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável, a critério do TJMMG, por mais dois. Mais especificamente, a 3ª, 8ª e 13ª vagas, e assim sucessivamente, no prazo de validade do concurso, ficam destinadas aos candidatos negros (pretos e pardos) inscritos e aprovados nesta condição. O valor do subsídio inicial do cargo é de R$ 33.689,11.

O Edital n° 1/2022 está disponível eletronicamente no Diário Oficial do TJMMG desde o dia 5 de julho. Podem concorrer bacharéis em Direito, há, no mínimo, três anos, formados por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado na forma da lei. É necessário também, entre outros requisitos, ter completado, até o término do prazo para a inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida a partir da conclusão do curso de graduação em Direito, na forma definida no art. 93, inciso I, da Constituição da República de 1988, e no artigo 59 da Resolução do CNJ n° 75, de 2009.

A primeira etapa do certame constará de prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2022. A prova terá duração máxima de cinco horas e 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos: Bloco 1 – Direito Penal Militar (20 questões), Direito Constitucional (10), Direitos Humanos (5) e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (5); Bloco 2 – Direito Processual Penal Militar (20) e Direito Administrativo (10); Bloco 3 – Organização Judiciária Militar (5), Legislação Federal e Estadual Relativa às Organizações Militares Estaduais (5), e Direito Processual Civil (20).

A segunda etapa será composta de duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório. A terceira etapa equivale à inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: avaliação médica, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social. A quarta etapa consiste de uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, enquanto a quinta e última etapa, prevista para ocorrer em setembro de 2023, será de avaliação de títulos, de caráter classificatório. A participação do candidato em cada etapa subsequente à primeira ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na etapa anterior, e será considerado aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas.

As inscrições seguem até às 17h do dia 11 de outubro de 2022, data-limite também para o pagamento da taxa de inscrição preliminar, no valor de R$ 330.  O candidato comprovadamente desempregado, de acordo com a Lei estadual n° 13.392, de 7 de dezembro de 1999, ou inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, que é regulamentado pelo Decreto Federal n° 11.016, de 29 de março de 2022, poderá requerer isenção do pagamento. O edital, as inscrições, a emissão da guia para o pagamento da taxa, bem como as orientações para solicitar a isenção podem ser acessados no sítio eletrônico gestaodeconcursos.com.br.

O Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é regido pela Resolução do CNJ n° 75, de 2009; pela Lei Complementar estadual n° 59, de 18 de janeiro de 2001; pela Resolução do Tribunal Pleno n° 167, de 5 de maio de 2016 (Regimento Interno do TJMMG); e pelo edital. A área de Recursos Humanos do TJMMG é responsável pela realização do certame, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso, e contará com o auxílio operacional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep.

Saiba mais sobre a inscrição aqui: https://www.gestaodeconcursos.com.br/site/site/DetalheConcurso.aspx?CodigoConcurso=1494

Texto: Secom TJMMG