Corregedoria regulamenta inclusão de coronéis PM e BM da ativa nos Conselhos Especiais de Justiça

24/01/2024 15h59 - Atualizado em 25/01/24 13h07

As instituições militares do Estado de Minas Gerais agora podem incluir todos os coronéis da ativa na lista de oficiais aptos a compor os Conselhos Especiais de Justiça, inclusive aqueles lotados no interior do estado. É o que prevê o Provimento da Corregedoria de Justiça Militar (CJM) n. 1, de 23 de janeiro, assinado pelo desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais, que visa atender à necessidade de sortear coronéis, excepcionalmente, para atuarem nos processos criminais em que figuram como réus militares no posto de coronéis ou tenentes-coronéis.

O provimento responde a uma dificuldade enfrentada pelas instituições militares de Minas Gerias, que reportam “dificuldades de fornecer uma lista de coronéis lotados na sede do juízo militar, em Belo Horizonte, em número suficiente para garantir a efetividade de um sorteio, devido aos demais impedimentos legais impostos aos oficiais do último posto”. Com o provimento, todos os coronéis da ativa podem ser incluídos na lista para compor os Conselhos Especiais de Justiça, independente da localização onde se encontram no estado, e poderão participar das audiências por meio da modalidade telepresencial.

Podem ser excluídos da lista os coronéis que exercem funções estratégicas, tendo como parâmetro o rol previsto no art. 207, § 9º da Lei Complementar n. 59, de 2001. São eles: comandantes-gerais, chefes do Estado-Maior e oficiais dos seus gabinetes; chefe e oficiais do gabinete militar do governador do Estado; diretores, comandantes de unidade e chefes de serviços autônomos; assistentes militares, ajudantes de ordens, oficiais servidores no Tribunal de Justiça Militar e secretários ou tesoureiros de unidade; comandantes, diretores, instrutores e alunos das escolas de cursos de formação, especialização e aperfeiçoamento. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor da Justiça Militar de Minas Gerais.

Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG