Desembargador Fernando Armando Ribeiro representa TJMMG no lançamento de ação para identificação civil da população prisional

Na última sexta-feira, 10, foi lançada a Ação de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado de Minas Gerais, e o Tribunal de Justiça Militar (TJMMG) esteve presente com o desembargador Fernando Armando Ribeiro, que na solenidade também representou o presidente, desembargador Rúbio Paulino Coelho. O evento foi realizado no auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o objetivo do projeto é garantir a emissão de documentação civil para a população prisional por meio da certificação do cadastro por identificação biométrica. Participam da iniciativa, também, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Durante a cerimônia, o CNJ e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp/MG) assinaram o Termo de Cooperação Técnica que promove a identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. “O primeiro ponto é valorizar a dignidade da pessoa, que passa a ter uma identidade. O outro aspecto é que temos uma multiplicidade de nomes que dizem respeito a uma pessoa só. Com a identificação biométrica, eliminamos esse problema”, disse o secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado, Rogério Greco.

Dessa forma, segundo o juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Thiago Colnago Cabral, a medida dignifica a população carcerária. Ele afirmou que “toda pessoa detida será identificada com dados biométricos, que passarão a compor a identidade civil desse cidadão no banco de dados do TSE. Os dados civis e a biometria estarão vinculados”. “Com essa medida, avançamos muito na salvaguarda dos direitos fundamentais”, reiterou.

É previsto que mais 11 milhões de brasileiros sejam cadastrados na base de dados eleitorais do TSE, em 2023. A partir desta base, os novos cadastros de cidadãos estarão à disposição da Justiça. “A ideia é que todo preso entre no sistema prisional já identificado. Com isso, conseguiremos garantir mais acesso a serviços públicos para essa população e auxiliar na emissão da documentação civil básica para que ela possa se reintegrar à sociedade”, explicou o assessor chefe de gestão de identificação do TSE, Iuri Camargo Kisovec. No futuro, o cadastro terá também dados de populações ribeirinhas, moradores de rua e outros grupos.

Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, a proposta é que cada pessoa beneficiada pelo programa tenha acesso a um combo de, no mínimo, seis documentos (Certidão de Nascimento, Registro Geral, CPF, Certificado de Reservista, CadÚnico e Cartão SUS). “O programa de identificação vai permitir individualizar essas pessoas para que elas possam retornar ao convívio social em uma condição mais favorável e, desta forma, possam se estabilizar socialmente com mais segurança”, afirmou.

O presidente do TJMG, José Arthur Filho, elogiou a iniciativa e reafirmou o compromisso do Tribunal com os serviços sociais. “Este é um programa de absoluta inclusão social. Cerca de 80% dos encarcerados não possuem documentos, portanto não têm acesso a saúde, educação e outros serviços”, disse.

Programa – Minas Gerais é o 17º estado a participar dessa ação de identificação civil. Desde que esse fluxo foi adotado, em 2019, cerca de 8,1 mil documentos já foram emitidos. O CNJ adquiriu 5,4 mil kits para a coleta de dados biométricos, com tecnologia sugerida pelo TSE e Polícia Federal. Os equipamentos são destinados a todos os parceiros da iniciativa no Brasil. Para Minas Gerais, foram direcionados 871 kits, sendo 608 para o Tribunal de Justiça, 228 para o Poder Executivo e 35 para a Justiça Federal.

O funcionamento se dará por meio de três estratégias de atuação. A primeira será a verificação de dados dos indivíduos para confirmar sua veracidade. Caso seja necessário, será feita a coleta para cadastramento biométrico. A segunda é a coleta de quem já está no ambiente criminal, e a terceira é fazer uma integração de todas as bases de dados para a unificação nacional dessas informações.

Presenças – Além do TJMMG, participaram como convidados da solenidade de lançamento o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o corregedor-geral de Justiça do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), juiz Evaldo Elias Penna Gavazza; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), desembargador Maurício Torres Soares; e o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, representando a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes.

Estiveram presentes ainda o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário, promotor de Justiça Francisco Ângelo Silva Assis, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o coordenador estadual de Assuntos do Sistema Prisional, defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, representando a Defensora Pública geral do Estado de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; e o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), delegado Agnelo de Abreu Baeta, entre outros convidados.

Texto: Edição/Secom/TJMMG, a partir de texto do TJMG