O que é o e-DJM?
O Diário da Justiça Militar Eletrônico (e-DJM) é o órgão de comunicação oficial da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais para publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos.
Quais são as normas que regulamentam o e-DJM?
- Lei Federal 11.419, de 19 de dezembro de 2006
- Resolução n. 85, de 08 de fevereiro de 2010
- Portaria Conjunta n. 246, de 24 de janeiro de 2025
- Portaria Conjunta n. 03, 20 de abril de 2010
Quais são as vantagens do e-DJM?
• Gratuito: a consulta às publicações do TJMMG estão disponíveis gratuitamente na internet.
• Consulta em edições anteriores: todas as edições eletrônicas estarão disponíveis para a consulta no sítio do TJMMG.
• Acessibilidade: por ser um documento eletrônico, o portador de necessidades especiais com deficiência visual poderá usar vários softwares que permitirão a leitura do e-DJM.
• Opções de leitura e impressão: o formato PDF permite que o leitor escolha a opção mais confortável de tamanho do e-DJM na tela do computador. Se o leitor optar por ler o e-DJM impresso, ele poderá imprimi-lo em papel formato A4.
• Preservação do meio ambiente: como não tem necessidade de ser impresso colabora com a questão ambiental por economizar na utilização de papel.
O e-DJM é publicado todos os dias?
Não. O e-DJM é publicado apenas nos DIAS ÚTEIS DO TJMMG. Nos sábados, domingos e feriados não há publicação do e-DJM.
Todas as edições do e-DJM estarão disponíveis no sítio do TJMMG?
Sim. A partir de 10 de fevereiro de 2010 todas as edições do e-DJM (Diário da Justiça Militar Eletrônico) estarão disponíveis no sítio.
Qual o horário de divulgação do e-DJM?
A disponibilização será sempre um dia antes da data da publicação no horário entre as 12h e 18h. Em situações excepcionais, pode haver disponibilização após 18 hs.
Qual data é considerada a de publicação?
De acordo com o art. 4º da Resolução 085/2010, a data da publicação será considerada como o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no e-DJM, e os prazos processuais terão início no dia útil subsequente ao considerado como data da publicação.
Por exemplo: um acórdão que constar na edição de 19/02/2010 (sexta-feira) terá como data de publicação o dia 22/02/2010 (segunda-feira); e o seu prazo começará a contar no dia 23/02/2010 (terça-feira).
Qual a diferença entre data de edição e data de publicação?
A data de edição é a data impressa no Diário da Justiça Militar Eletrônico, que corresponde ao dia em que se insere o periódico no sítio TJMMG. A data de publicação é a do primeiro dia útil subsequente à data de edição do Diário da Justiça Militar Eletrônico.
Como acessar o e-DJM?
O acesso ao e-DJM deve ser feito diretamente pelo endereço eletrônico https://www.tjmmg.jus.br, clicando no banner e-DJM.
O que é preciso para acessar o e-DJM?
Você precisa ter, disponível, acesso à internet, software Adobe Reader e instalar as Cadeias de Certificação da PRODEMGE em seu navegador de internet.
É possível salvar ou imprimir o e-DJM?
O e-DJM pode ser salvo no seu computador pela própria ferramenta do Adobe Reader. Ele está preparado para ser impresso em formato A4, também pelo Adobe Reader.
Como posso comprovar a autenticidade das publicações no e-DJM?
O e-DJM possui assinatura digital válida pelo ICP-Brasil e são disponibilizados em sítio seguro que garantirá a origem (de onde veio o documento), a integridade (documento verdadeiro, ou seja, ele não foi alterado ou adulterado) e sigilo (transmissão dos arquivos em sigilo). Dessa forma, o valor legal pode ser comprovado por meio digital (disquete, CD, pen drive, cartão de memória, etc.)
O que é a assinatura digital?
A assinatura digital é uma modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza criptografia e permite conferir, com segurança, a origem e a integridade do documento. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que caso seja feita qualquer alteração a assinatura se torna inválida. A técnica permite não só verificar a autoria do documento, como estabelece também uma “imutabilidade lógica” de seu conteúdo, pois qualquer alteração do documento, como por exemplo a inserção de mais um espaço entre duas palavras, invalida a assinatura.