Gestão Documental
A Resolução TJMMG N. 274 de 2022, institui a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, alicerçada nos parâmetros instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente em sua Resolução N. 324 de 2020 que trata da mesma temática.
De acordo a Constituição Federal, denominada constituição cidadã, os documentos constituem patrimônio cultural brasileiro, cabendo a administração pública a gestão da documentação, protegendo-o e franqueando acesso, na forma da lei, para aqueles que necessitarem.
A efetiva gestão de documentos do TJMMG se iniciou em 2018, através do trabalho hercúleo da Unidade Gestão Documental, com a constituição de uma força-tarefa para cuidar inicialmente dos documentos judiciais físicos. Os trabalhos seguem a todo vapor para o tratamento dos documentos administrativos físicos e ambas as classes documentais no formato híbrido, digital e eletrônico.