“É uma alegria muito grande, quase que inimaginável, estarmos aqui neste momento”. Assim o presidente Rúbio Paulino Coelho, desembargador à frente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, classificou a realização do Seminário Internacional – A Justiça Militar Contemporânea, aberto na manhã de hoje no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Promovido pelo CNJ e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), o evento se estende até quinta-feira, 26, e conta com a presença de uma comitiva de magistrados do TJMMG composta pelos desembargadores Fernando Galvão da Rocha, vice-presidente do TJMMG e um dos palestrantes do evento, Sócrates Edgard dos Anjos, corregedor; Osmar Duarte Marcelino, ouvidor; James Ferreira Santos, diretor da Escola Judicial Militar (EJM); Fernando Armando Ribeiro e os juízes André de Mourão Motta, Marcelo Adriano Menacho dos Anjos e Daniela de Freitas Marques.
O Seminário Internacional – A Justiça Militar Contemporânea tem por objetivo apresentar e debater com especialistas os temas de maior repercussão dentro da Justiça Militar da União e dos Estados, bem como lançar reflexões acerca de matérias em discussão por outras áreas do Direito que podem trazer impactos para a Justiça Castrense. A mesa de abertura contou com a presença do conselheiro e presidente da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos Âmbitos Estadual e Federal do CNJ, Marcello Terto e Silva, representando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; do diretor da Enajum, ministro Artur Vidigal; dos presidentes dos Tribunais de Justiça Militar de São Paulo, juiz Orlando Eduardo Geraldi, e de Minas Gerais, Rúbio Paulino Coelho, e o ouvidor do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, desembargador Sérgio Antônio Berni de Brum.
Durante a abertura, o presidente Rúbio citou os desafios enfrentados ao longo da história pela Justiça Castrense brasileira para ser reconhecida não só pela sociedade em geral, mas até pelo próprio Poder Judiciário. “No início era muito difícil. Eram muitas cobranças, muitas incertezas, mas o CNJ nos trouxe a possibilidade de reunir hoje 94 Tribunais de Justiça de maneira uniforme, falando a mesma linguagem. Nós não nos conhecíamos, essa é a grande verdade, nós não sabíamos nem os nossos números, e o CNJ, através de suas resoluções, recomendações, normativas e instruções tem possibilitado aos tribunais e órgãos de justiça exatamente essa uniformização possibilitando, acima de tudo, o crescimento de nossas instituições”, destacou. “Melhoramos muito em governança, na produtividade e em termos de prestação de serviço aos jurisdicionados. Os números mostram isso. Fico muito feliz em dizer que a Justiça Militar tem se mostrado eficiente”, prosseguiu o presidente do TJMMG, orgulhoso dos feitos que vão para além da prestação jurisdicional propriamente dita e se materializam, ao fim, em melhorias para a vida em sociedade como um todo.
“Diria que isso é tão importante que estamos vendo o que está acontecendo no Rio de Janeiro, vendo a população de 2,5 milhões de pessoas impedida do seu direito de ir e vir em virtude de problemas gravíssimos em segurança pública. E segurança pública passa pela Justiça Militar, porque é a Justiça Militar que dá o tom de legalidade, de honradez, de ética, de respeitabilidade para que os militares estaduais possam prestar bons serviços à sociedade. A Justiça Militar dá o tom quando ela age de forma célere na corrupção, e tudo começa pela corrupção, pelo ganho fácil, às vezes, do policial militar se envolvendo com traficante, com miliciano. É importante que a Justiça Militar aja de forma célere como em Minas Gerais, em São Paulo e no Rio Grande do Sul, porque têm três tribunais que julgam em 120 dias processos de extrema relevância com relação à perda de graduação e perda de patente de militares que extrapolam a legalidade”, detalhou.
Aperfeiçoamento – O conselheiro Marcello Terto iniciou sua fala remontando há dez anos quando, em abril de 2013, foi constituído um grupo de trabalho no CNJ para elaborar um diagnóstico da Justiça Militar brasileira, “que ainda era uma entidade desconhecida do próprio sistema de Justiça, era avaliado por uma visão de certo modo turva em relação ao que eram seus números e ao que era a realidade da Justiça Castrense”. À época, foi estipulado o prazo de 90 dias para consolidar e unificar as informações sobre o STM e os tribunais estaduais.
“Todos esses tribunais foram intimados a fim de que informassem quantitativo total de processos julgados relacionados à competência nos anos de 2010 a 2013. Era uma investigação propriamente dita. Além do que, pedia-se informações sobre seis assuntos julgados pela Justiça Militar em ordem decrescente de incidência. Ou seja: queriam saber se a Justiça Militar de fato cumpria o seu papel. Prestadas sucessivas informações pelos tribunais jurisdicionados ao CNJ, foi apresentado o que se denominou como o diagnóstico final em 19 de novembro de 2014, com sugestões, dentre outras, de anteprojeto de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso Nacional para redução dos ministros do STM, modificação de competências da Justiça Militar e até a extinção dos tribunais militares nos estados. Todavia, tendo sido liberado para julgamento e solicitada a inclusão em pauta, o processo não foi julgado em plenário e posteriormente foi até retirado de pauta”, recordou o conselheiro.
O que seria um processo que poderia levar ao fim da Justiça Militar no Brasil acabou se tornando um impulso para mudanças e uma nova posição dessa Justiça especializada dentro do Poder Judiciário brasileiro, no que ele classifica como “uma verdadeira guinada ao tratamento dado ao judiciário castrense”, ao ser criado o grupo de trabalho para o desenvolvimento e estudos visando agora o aperfeiçoamento da Justiça Militar, e que acabou por originar, em junho de 2016, a proposta do que é hoje a Comissão Permanente no CNJ para tratar de assuntos relacionados aos tribunais militares, com competência de propor estudos, elaborar diagnósticos e apresentar propostas de normativos.
“Olha como a luta demanda tempo”, ressaltou Marcello Terto, desde 2022 presidente da referida Comissão. “É interessante dizer como me tornei um entusiasta da Justiça Militar. Primeiro pela responsabilidade que a Comissão impõe de buscar uma interlocução não só permanente, como próxima, com as instâncias legítimas interessadas nos avanços da Justiça Militar. Não se pode resolver problemas e carências estruturais sem um diálogo permanente com quem cuida da Justiça diariamente e quem se preocupa com os jurisdicionados, além de tudo com a funcionalidade e o propósito da Justiça Militar no Brasil, modelo de referência para o mundo”, elogiou.
Para Terto, a Justiça Militar é uma instância “que não é só especializada, mas que se destaca pela eficiência que deve orientar todas as instâncias e todas as esferas do Judiciário. E na Justiça Castrense é mais delicado e sensível ainda esse propósito, porque a disciplina e a hierarquia só se mantêm com a lição e com a união”. “Justiça tardia é justiça pouco qualificada, já dizia Ruy Barbosa, e os desdobramentos de uma Justiça Militar pouco eficiente e morosa repercutem naturalmente naquilo que é o tema central de um debate que envolve uma visão sobre uma Justiça Militar contemporânea, que é a relevância do serviço militar e da Justiça Militar para a preservação das nossas instituições, para a estabilidade do nosso Estado e para a preservação da nossa democracia”, disse.
Projetos – Em sua fala na abertura, o presidente do STM, ministro tenente-brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo, disse que o seminário é um momento importante para “enfatizar a nossa importância como instituição, não só para o Estado Democrático de Direito, como também para nossas instituições militares”, e aproveitou para fazer um balanço sobre projetos em andamento de interesse dos Estados.
Ele citou que desde o início do ano está trabalhando em uma versão definitiva da PEC que visa incluir representantes da Justiça Militar no CNJ, e informou que já há um compromisso da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional para o assunto entrar em pauta nos próximos dias. Outro debate no legislativo, relacionado à ampliação de competências da Justiça Militar, está na fase de ajuste fino do texto para que seja apresentado ao Senado.
O ministro Camelo ressaltou que as alterações propostas pelo STM para alteração do Código Penal Militar já foram aprovadas com alguns vetos, e que as mudanças no Código de Processo Penal Militar estão no aguardo de um relator para ser pautado no plenário da Câmara dos Deputados e, em breve, ser votado em regime de urgência.
Colar do Mérito – O presidente Rúbio aproveitou a solenidade para especialmente elogiar o trabalho, na Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos Âmbitos Estadual e Federal, dos conselheiros Marcello Terto e João Paulo Schoucair em prol da Justiça Militar junto ao CNJ. “Que bom que hoje temos dois conselheiros lutando pelo aprimoramento pela Justiça Militar e não para buscar alternativas de extinção dos Tribunais ou da Justiça Militar como um todo”, agradeceu o desembargador do TJMMG, entregando ao conselheiro Terto o Colar do Mérito da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, comenda instituída no ano 2000 e destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e magistrados que tenham prestado relevantes serviços à Corte Castrense mineira.
Emocionado, o conselheiro do CNJ anunciou que arquivou o relatório que sugeria a extinção da Justiça Militar e, pelo feito, foi aplaudido pelos presentes na solenidade de abertura do seminário. “Agradeço a comenda e isso me faz ter a certeza de que o reconhecimento que se faz da parte da Justiça Militar é fruto da responsabilidade que se tem com a história. Acredito, como disse o presidente Rúbio, que o nosso papel é o de aprimoramento da Justiça Militar, não é de desmantelamento jamais! Por isso, essa semana honrei o compromisso que firmei com todos os tribunais militares, e arquivei o processo que tratava do tal relatório que propunha a extinção. E fiz isso não por um proselitismo, mas porque essas coisas sugiram, são cadáveres insepultos, que vivem a assombrar a Justiça Militar brasileira, que merece outro tipo de abordagem, merece respeito, merece um tratamento de equivalência com outras instâncias da Justiça pelo que faz e pelo que oferece de exemplo”, frisou Terto.
“A Justiça Militar institucionalizada precisa se alargar no Brasil. Há exemplos e há referências, tanto em números, quanto em trabalho, para que a institucionalização da Justiça Militar sirva de modelo para estabilizar a atuação das nossas forças em todas as unidades da federação que comportem e suportem o peso de um Tribunal de Justiça Militar”, pontuou o conselheiro. “Nos encontros do Poder Judiciário, eu costumo dizer que a Justiça Militar não deve temer ter um acervo baixo em comparação com os outros segmentos da Justiça brasileira. Isso é prova de que a Justiça Militar cumpre o seu papel, ela é eficiente e atua como se deseja que a Justiça funcione, a tempo, a contento e com qualidade”, concluiu.
Programação – Após a abertura, o seminário contou com a palestra magna “Direito Internacional Humanitário”, proferida pela professora Sabrina Evangelista Medeiros, vice-presidente do Centro de Desafios Globais da Universidade Lusófona. Ao longo do dia, também estão sendo abordados temas como “Juízo de garantias sob a perspectiva da Justiça Militar”, com Renato Brasileiro, promotor de Justiça Militar em São Paulo; “Insurgência criminal e guerra irregular”, debatido em uma mesa redonda reunindo o os professores cel. Alessandro Visacro e Flávio Alves Combat; e “Justiça Restaurativa: perspectivas e possibilidades”, assunto da palestra da juíza de Direito Viviane de Freitas Pereira, do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS).
O desembargador Fernando Galvão abre o segundo dia de programação com a palestra “O enfrentamento ao crime organizado e a Justiça Militar”, na quinta-feira, às 9h30. Depois, serão apresentadas palestras acerca de temas como “A eficiência e a celeridade da Justiça Militar Estadual’, com Enio Luiz Rossetto, desembargador e corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP); “A Justiça Militar e o acordo de não persecução penal”, com Cícero Robson Coimbra Neves, promotor de Justiça Militar; e “A evolução da Justiça Militar sob o aspecto legislativo”, com Hugo Magalhães Gaioso, juiz federal da Justiça Militar, que encerra o seminário fazendo o lançamento dos livros “A Evolução da Justiça Militar e da Legislação Penal Castrense: Portugal e Brasil” e “O Papel da Jurisdição dos Crimes Militares: uma Análise à Luz do Direito Comparado”.
Assista à solenidade de abertura aqui.
Assista às palestras da tarde aqui.
Texto: Esperança Barros (Ascom/TJMMG)
Foto: Reprodução Youtube CNJ