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27/03/2012
Em 15/02/2012, o Pleno do TJMMG aprovou, por unanimidade, a Resolução n. 112, que estabelece a comunicação dos atos processuais e a transmissão de documentos oficiais, entre a Justiça Militar mineira e as instituições militares de Minas Gerais. A nova sistemática proporciona economia ao erário, além de dar celeridade ao andamento processual.
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, várias são as comunicações sobre atos processuais, intermediadas pelas unidades militares. Com a nova proposta da Justiça Militar, citações, intimações e outros atos passam a ser transmitidos por meio da intranet da PMMG.
Para dar fiel cumprimento a essa Resolução, a Corregedoria da Justiça Militar de Minas Gerais, por meio do Provimento CJM n. 01/2012, publicado no último dia 6, no Diário Eletrônico da Justiça Militar, na primeira instância, padronizou os procedimentos para a utilização da rede intranet das instituições militares.
ASCOM/TJMMG