Justiça Militar retoma audiências, julgamentos e contagem de prazos processuais

A Justiça Militar do Estado de Minas Gerais retomou na segunda-feira, 23, a realização de audiências e sessões de julgamento, bem como a contagem dos prazos processuais em primeiro e segundo graus. Os referidos prazos estavam suspensos desde 19 de dezembro de 2022, no início do recesso natalino.

Com a retomada dos prazos, as intimações realizadas desde 19 de dezembro foram efetivadas no dia 23 de janeiro. Até então, no período vinham sendo mantidas as disponibilizações, via internet, de despachos, decisões, sentenças e acórdãos, bem como dos atos administrativos, por meio do acompanhamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Advogados também puderam ter vista dos processos físicos arquivados no setor de Arquivo Judicial, bem como retirar os autos em carga e obter cópias.

A suspensão do curso dos prazos processuais neste período está disposta na Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil –, em seu artigo 220, que também prevê que, no período, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. Todas as informações referentes ao funcionamento da Justiça Militar de 19 de dezembro a 20 de janeiro estão dispostas na Portaria Conjunta N. 116, de 13 de dezembro de 2022, disponibilizada no Diário da Justiça Militar Eletrônico.

Texto: Secom/TJMMG