Magistrados e servidores iniciam preparação para uso da Linguagem Simples na Justiça Militar de Minas Gerais

30/01/2024 15h44 - Atualizado em 31/01/24 12h57

Ao assumir a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luis Roberto Barroso anunciou como uma das bandeiras de sua gestão o compromisso da magistratura com o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples em todos os segmentos e graus da Justiça, lançado em dezembro de 2023 com o objetivo de adotar linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação em geral com a sociedade. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), alinhado a essa iniciativa, começou 2024 oferecendo, já no mês de janeiro, capacitação no tema a magistrados e servidores, para que sejam colocadas em prática essas novas diretrizes de comunicação.

Ao todo foram ofertadas duas capacitações. A primeira delas em formato de workshop, com 12 horas de duração, voltado aos seis juízes de Direito militar substitutos recém-empossados, dentro do Programa Ambientar, que os recepciona oferecendo reflexões acerca da prática jurisdicional e fluxos administrativos que adotarão no novo trabalho. A segunda, promovida de 29 de janeiro a 2 de fevereiro, trata-se de um curso oferecido aos demais magistrados e corpo funcional da Justiça Militar de Minas Gerais, com carga horária de 16 horas. Somando as duas ações, cerca de 40 pessoas estão sendo capacitadas no tema na Justiça Militar de Minas Gerais.

Pelo Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, todos os tribunais “assumem o compromisso de, sem negligenciar a boa técnica jurídica, estimular os juízes e setores técnicos a eliminar termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido; adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos; e explicar, sempre que possível, o impacto da decisão ou julgamento na vida do cidadão”. Também a “utilizar versão resumida dos votos nas sessões de julgamento, sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais; fomentar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário; reformular protocolos de eventos, dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas; e utilizar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade”.

“A Linguagem Simples é essencial no Judiciário. Tem o papel na magistratura para aproximar a Justiça das pessoas”, explicam José Fernando Barros e Silva e Márcia Ditzel, que ministraram o workshop a magistrados. “Ter clareza em documentos jurídicos facilita a compreensão de direitos, deveres e consequências legais, e também democratiza o acesso à informação jurídica, o que chamamos de direito de entender”, completam.

José Fernando Barros e Silva é servidor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e coordena o Iluminas – Laboratório de Inovação. Já Márcia Ditzel é gestora do Linc – Laboratório de Inovação e Criatividade, da Justiça Federal do Paraná. Nos dois dias dedicados aos novos juízes substitutos eles ofereceram não apenas reflexões, mas também informações históricas, técnicas e atividades práticas para que os magistrados já ingressem na nova rotina de trabalho na Justiça Militar inspirados por esta forma mais democrática e acessível de se comunicar com jurisdicionados e sociedade em geral.

“Não se trata apenas de uma preferência estilística. A Linguagem Simples contribui para a eficiência legal, reduzindo equívocos e recursos adicionais, e é um compromisso com a transparência e efetividade de justiça”, pontuam.

O mesmo pensamento compartilha Thiago Brazileiro Vilar Hermont, professor do segundo curso que se estende até fevereiro. “Sem acesso à informação, a gente restringe muito o acesso à Justiça, daí porque a importância da linguagem”, destaca.

Thiago é doutorando em Direito e mestre em Linguística Aplicada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Atualmente está vinculado ao Observatório para a Qualidade da Lei e ao Laboratório de Legislação e Políticas Públicas (LegisLab), ambos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, e investiga as interconexões entre o Direito e a Linguística, no campo da tradução e da simplificação da linguagem jurídica. Com todo esse conhecimento acerca do tema ele dedica as aulas a explicar, de forma prática, como simplificar textos do cotidiano da Justiça Militar.

“Existem sete passos da simplificação, que parte da definição do que precisa ser dito, para quem, quando, como, onde e por quê, da forma mais simples, direta e compreensível, e passa por definir cenários, identificar soluções, fazer uma avaliação prévia, executar e, sempre que possível, fazer uma avaliação posterior por meio de questionários, entrevistas ou grupos focais, para saber se a comunicação alcançou seu objetivo”, ensina.

Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG