Pesquisa coleta informações para elaborar ações contra assédio moral, sexual e discriminação na Justiça Militar

A partir desta segunda-feira, 24, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual realiza uma pesquisa sobre “Assédio Moral, Sexual e Discriminação na Justiça Militar de Minas Gerais”, que servirá de base para a elaboração de estratégias e ações acerca do tema. A pesquisa fica disponível a todos aqueles que atuam na JME (adolescente trabalhador, estagiário, terceirizado, contratado, prestador de serviço, servidor efetivo, servidor de recrutamento amplo, juiz, desembargador, militar e militar do Conselho de Justiça Permanente e Especial) até a próxima quarta-feira, 26, e para respondê-la não é preciso se identificar.

Entre as perguntas elaboradas pela pesquisa, há espaço para dizer se o servidor já sofreu ou viu alguém sofrer assédio, constrangimento ou discriminação na Justiça Militar mineira, e, em caso positivo, explicitar se o ato foi relacionado à idade, gênero, orientação sexual, raça ou cor, classe social, religião ou crença, deficiência, aparência física, sobrepeso ou obesidade, e também sobre que cargo ou função ocupa quem praticou o ato.

Outra pergunta indaga o que levaria alguém a não denunciar um caso desses, se por medo de sofrer represálias, de não conseguir provar, de se sentir ameaçado pelo assediador, medo da exposição ou de ser tachado de vitimista, medo de ter sua carreira atrapalhada ou de perder o cargo, vergonha de ter sido assediado ou discriminado, ou ainda por não querer reviver o episódio em eventuais processos, entre outros. A pesquisa também abre espaço para sugerir quais medidas de prevenção podem ser adotadas na Justiça Militar, como material informativo, campanhas de sensibilização, capacitação, etc.

A pesquisa pode ser acessada no link: Pesquisa sobre Assédio Moral, Sexual e Discriminação na Justiça Militar de Minas Gerais (google.com)

Fiscalização – A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito da JME foi criada em maio deste ano para fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, instituída pela Resolução n° 351, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. É constituída por 12 membros, representantes de diversos setores que atuam na Justiça Militar, entre desembargadores, juízes, servidores de unidades administrativas e judiciárias, terceirizados, estagiários, além de representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais – Sinjus, Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – Serjusmig e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais – Sindojus/MG.

Compete à Comissão, entre outras atribuições, sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral, sexual e discriminação no trabalho; representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual; e alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual.

Cabe, ainda, à Comissão fazer recomendações e solicitar providências à direção do Tribunal de Justiça de Militar do Estado de Minas Gerais, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, como apuração de notícias de assédio, com garantia da lisura e sigilo; proteção das pessoas envolvidas e preservação das provas, além da promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação; mudanças de métodos e processos na organização do trabalho e melhorias das condições de trabalho.

Outrossim, é papel da Comissão promover estratégias para o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas, ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores e revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional. Realização de campanha institucional de informação e orientação, bem como celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual, incluindo articulação com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos também estão no rol das suas responsabilidades.

Legislação – A Resolução CNJ n° 351, de 2020, institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, com o entendimento de que a inserção dessas temáticas na agenda de políticas judiciárias ajuda a assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Poder Judiciário.

Para tanto, a resolução engloba atos de assédio e discriminação praticados presencialmente ou em meios virtuais, e inclui todas as relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Poder Judiciário, destinando-se a magistrados e servidores, estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores. Qualquer pessoa que se perceba alvo de assédio ou de discriminação no trabalho, bem como qualquer pessoa que tenha conhecimento de fatos que ocorram com terceiros, pode denunciar.

Desde 2014, o TJMMG conta com a Resolução n° 136, que regulamenta em seu âmbito a Lei Complementar n° 116, de 2011, que “dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, em especial quanto à atuação do Grupo de Trabalho e da Comissão de Conciliação”. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual, criada por portaria conjunta da presidência e da corregedoria do TJMMG, é mais um avanço neste sentido, considerando as especificidades da Justiça Militar mineira, no que diz respeito ao seu porte e quantitativo de magistrados, servidores e unidades judiciárias e administrativas.

Texto: Secom/TJMMG