A Justiça Militar do Estado de Minas Gerais realizará a expansão do Processo Judicial Eletrônico no próximo dia 20 de agosto, quando, no segundo grau, as classes processuais elencadas abaixo estarão disponíveis para ajuizamento no 2º Grau, facultativamente.
A partir do dia 1º de outubro de 2015, tais classes processuais, no referido grau de jurisdição, terão processamento judicial exclusivamente por meio digital. São elas:
- Habeas Corpus;
- Mandado de Segurança;
- Agravo de Instrumento;
- Apelação;
- Reexame necessário;
- Apelação/Reexame necessário;
- Representação para Perda da Graduação;
- Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade.
ASCOM/TJMMG