Portaria 328/05 – (Revogada pela Portaria 372/07)

08/06/2005 16h14 - Atualizado em 08/06/05 16h14

Portaria 328/05 – Delega à vice-presidência os despachos nos recursos para o STF e STJ    (Revogada pela Portaria 372/2009, de 23/02/2007)