Portaria 328/05 – (Revogada pela Portaria 372/07)
08/06/2005 16h14 - Atualizado em 08/06/05 16h14
Portaria 328/05 – Delega à vice-presidência os despachos nos recursos para o STF e STJ (Revogada pela Portaria 372/2009, de 23/02/2007)