Portaria 588/11 – Designa servidores para o plantão judiciário durante a suspensão do expediente…

PORTARIA Nº 588/2011

Designa servidores para o plantão judiciário durante a suspensão do expediente
forense no período de 19 de dezembro de 2011 a 8 de janeiro de 2012 , no âmbito
do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, no art. 313, §1º, inciso I, e
§5º da Lei Complementar nº 59/2001;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 24, XIII, e 31 do Regimento Interno, na Resolução
nº 78/2009, com as alterações conferidas pela Resolução nº 84/2009, todos deste Tribunal de Justiça
Militar;
CONSIDERANDO o aviso publicado em, que suspende o expediente forense no dia 19 de dezembro de
2011;
RESOLVE:
Art. 1º – O Juiz Presidente responderá pelo plantão judiciário no período compreendido entre as 08 horas
do dia 19 de dezembro de 2011 e 07h59min do dia 09 de janeiro de 2012, para apreciação de habeas
corpus e de outras medidas de caráter urgente.
Art. 2º – Ficam designadas as servidoras a seguir relacionadas para auxiliarem o Juiz Presidente:

Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2011.
Juiz Jadir Silva
Presidente