Portaria 640/12 – Instaura sindicância e designa servidor para apuração dos fatos (ALTERADA PELA PORTARIA 640/2012)
01/08/2012 19h43 - Atualizado em 01/08/12 19h43
Portaria nº 640/2012
Instaura sindicância e designa servidor para apuração dos fatos
O Juiz Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, no uso da competência que lhe confere
o art. 24, inciso XXVI, do Regimento Interno, em pleno exercício do cargo e considerando:
– o que consta do Expediente Administrativo nº 72/2012,
– o disposto nos artigos 291 e 293 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e suas
alterações posteriores;
Resolve,
Art. 1º – Instaurar Sindicância para apurar fatos e atribuir responsabilidades referente ao que consta do
Expediente Administrativo nº 72/2012.
Art. 2º – Fica designada, nos termos do art. 222 c/c art. 293, §1º, ambos da Lei Complementar nº 59, de
18 de janeiro de 2001, a servidora estável Grécia Régia de Carvalho, JME 0140-6, para realizar as
diligências e investigações necessárias à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. A servidora designada no caput deste artigo deverá concluir a sindicância no prazo
máximo de 30 dias, contados da publicação desta portaria, e apresentar, ao final, relatório conclusivo dos
trabalhos.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2012.
Publique-se. Cumpra-se.
(a) Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do TJM/MG