Portaria 647/12 – Constitui comissão para elaborar minuta de Resolução que disponha sobre atribuições das áreas da nova estrutura organizacional da Justiça Militar
12/09/2012 20h01 - Atualizado em 12/09/12 20h01
PORTARIA Nº 647/2012
O Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VIII, do Regimento Interno,
RESOLVE,
Art. 1º Constituir comissão composta pelos servidores Marília Crispi Paixão Carneiro, Eli Alvarenga, Edmar dos Reis e Áurea Maria Alves Araújo, para, sob a presidência da primeira, elaborar minuta de
Resolução que disponha sobre atribuições das áreas da nova estrutura organizacional da Justiça Militar, aprovada pelo Pleno, na sessão administrativa do dia 06 de agosto de 2012.
Art. 2º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 dias, após a aprovação do anteprojeto de lei nº 01/2012.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 392/2007.
Belo Horizonte, 11 de setembro de 2012.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
(a)Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do TJM/MG