Na tarde desta quinta-feira, 12 de dezembro, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) realizou o primeiro sorteio on-line dos Conselhos Permanentes de Justiça, marcando o início da utilização do sistema “e-sorteio”. A novidade foi regulamentada pelo Provimento CJM nº 3, de 09 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a adoção de sistema eletrônico para o sorteio dos Oficiais que integrarão os Conselhos de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
O sistema foi desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJMMG e está disponível em um menu específico no sistema e-proc. Os sorteios realizados contemplaram as cinco Auditorias da Justiça Militar Estadual (AJME): 1ª AJME, 2ª AJME, 3ª AJME, 4ª AJME, 5ª AJME.
Segundo o provimento, os Juízes Militares serão sorteados entre militares do serviço ativo, segundo relação remetida, anualmente, pelo órgão competente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, sendo essa relação publicada em boletim das Instituições Militares até o dia 05 de dezembro, conforme previsto no art. 207 da Lei Complementar Estadual nº 59/2001.
Além disso, o sistema prevê que, caso sobrevenha alguma situação de impedimento legal para o oficial integrar os Conselhos de Justiça, as Instituições Militares devem comunicar à Corregedoria da Justiça Militar, que fará a inclusão da informação no e-sorteio. Enquanto a situação de impedimento legal estiver ativa no e-sorteio, o oficial a que se refere a informação não concorrerá ao sorteio eletrônico.
A ferramenta também possibilitará a emissão de relatórios, para fins de auditoria no sistema, podendo ser extraída a relação enviada por cada Instituição Militar e a lista de Oficiais impedidos, com o respectivo amparo legal. O provimento estabelece ainda que os atos de sorteio do Conselho Permanente de Justiça serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico e os atos de sorteio do Conselho Especial ou Extraordinário de Justiça serão juntados aos autos da ação penal.
Texto: Ana Luísa Ribeiro
Edição: Tatiana Reis
Ascom/TJMMG