PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU
06/08/2014 19h55 - Atualizado em 06/08/14 19h55
Projeto de Lei nº 3.507/2012, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar e dá outras providências, encontra-se, hoje, na pauta de discussões da Assembleia Legislativa.
A proposição prioriza o atendimento jurisdicional do 1º grau, fortalecendo as atividades cartorárias que seriam aprimoradas para funcionarem como uma gerência e o reforço no quadro de servidores efetivos, atendendo às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
ASCOM