Procedimentos judiciais e administrativos durante a mudança

Em virtude da transferência das secretarias de juízo da Primeira Instância da Justiça Militar para a nova sede, haverá o desligamento dos servidores de dados e aplicações, nos próximos dias 20 e 21 de dezembro.

Com isso, durante a mudança para a nova sede da Justiça Militar de Minas Gerais, de 20 a 25 de dezembro, serão os seguintes os procedimentos judiciais e administrativos disciplinados pelo Provimento n. 08/12, da Corregedoria da Justiça Militar:

– Os documentos judiciais e administrativos considerados urgentes pela lei dirigidos aos órgãos da Primeira Instância e à Corregedoria da Justiça Militar de Minas Gerais serão recebidos, protocolados e cadastrados manualmente em carimbo ou adesivo, no qual deve constar hora, dia, mês, ano e número de ordem do recebimento, bem como assinatura, nome e número de matrícula do servidor responsável pelo recebimento, que procederá ao registro, em livro próprio, com colunas correspondentes aos dados acima, além de referências à natureza do documento e respectivo número de folhas.
Somente os documentos e petições urgentes serão remetidos e entregues, imediatamente, ao setor de destino ou ao juiz responsável pelo plantão, devendo os demais ser protocolados e encaminhados no dia 26 de dezembro ou quando restabelecida a normalidade de funcionamento dos servidores de dados.

– Não haverá distribuição de feitos, devendo aqueles de natureza urgente ser encaminhados ao juiz responsável pelo plantão que os remeterá à Central de Distribuição tão logo seja normalizado o funcionamento dos servidores de dados.

– Não haverá funcionamento da Central de Certidões para recebimento de solicitação de certidões criminais pessoalmente ou por intermédio de mensagens eletrônicas.

– A Secretaria da Corregedoria não receberá solicitação de empréstimo de autos arquivados e não procederá ao empréstimo de autos solicitados antes do dia 20 de dezembro.

– Não haverá qualquer publicação relativa à tramitação de feitos, sendo que as intimações de defensores e advogados nos feitos de natureza urgente serão realizadas pessoalmente pelo oficial de Justiça que estiver atuando no plantão forense.

– A consulta processual funcionará normalmente quando realizada por meio do sítio do Tribunal de Justiça Militar na rede mundial de computadores (Internet).