Recadastramento de aposentados e pensionistas do TJMMG tem nova regulamentação

15/12/2023 14h58 - Atualizado em 01/02/24 16h08

Foi divulgada na edição de quinta-feira, 14 , no Diário da Justiça Militar Eletrônico, a Portaria N. 1572, que regulamenta o recadastramento anual dos magistrados e servidores aposentados e dos pensionistas que integram a folha de pagamento de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). A Portaria, que substitui a n. 647, de 11 de março de 2013, visa a necessidade de atualização anual do cadastro de magistrados e servidores inativos, além de pensionistas, com vistas a garantir o correto pagamento dos benefícios previdenciários.

De acordo com a nova Portaria, o recadastramento será realizado anualmente, no mês de aniversário dos aposentados e pensionistas, e poderá ser efetivado nas modalidades presencial ou digital. O aposentado ou pensionista terá o prazo de 30 dias, contados do início do mês seguinte ao do seu aniversário, para realizar o recadastramento, e a não efetivação ensejará a suspensão do pagamento dos proventos a partir do mês subsequente ao do término do prazo, até a regularização junto ao Tribunal.

Para fins de realização do recadastramento, o TJMMG enviará, no mês de aniversário do aposentado ou pensionista, correspondência registrada com orientações para sua realização, contendo o formulário da modalidade presencial, que deverá ser preenchido, assinado e devolvido com firma reconhecida ou pessoalmente à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do TJMMG, setor responsável pela coordenação e fiscalização do recadastramento. Em caso de aposentado ou pensionista com dificuldade de locomoção ou com moléstia grave, comprovada por laudo/atestado médico, será admitido que o procedimento seja feito por representante legal, que deverá comparecer munido da documentação e de procuração pública com prazo de validade de seis meses.

Quem for declarado incapaz em processo judicial será recadastrado por seu representante legal, que deverá apresentar à DRH o formulário devidamente preenchido e acompanhado de original e cópia simples do termo de curatela, do documento oficial de identificação com foto do representante legal bem como do aposentado ou do pensionista representado, e comprovante da situação cadastral de inscrição do CPF do aposentado ou do pensionista representado, emitido no mês de seu aniversário.

Já o aposentado ou pensionista residente no exterior, ou que estiver fora do país no mês de seu aniversário, desde que não opte pelo recadastramento na modalidade digital, deverá enviar à DRH uma “Declaração de Vida” original emitida pela Embaixada ou Consulado do Brasil no respectivo país onde estiver, contendo seus dados pessoais, endereço e e-mail.

Digital – Quem optar pela modalidade digital deverá utilizar o aplicativo Gov.BR, do Governo Federal, opção vedada apenas ao pensionista tutelado ou curatelado. Para utilizar o aplicativo, é preciso possuir cadastro de reconhecimento facial em algum banco de dados de órgãos e/ou autarquias públicas, como, por exemplo, o Departamento Estadual de Trânsito – Detran ou o Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Segundo a Portaria 1572, é dever do aposentado e do pensionista manter seus dados atualizados junto ao TJMMG, a qualquer tempo, independentemente da ocorrência do recadastramento anual. Em caso de falecimento, o representante legal do beneficiário deverá enviar a Certidão de Óbito para a DRH.

A regulamentação prevista na Portaria não se aplica aos pensionistas cujos benefícios tiverem sido concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Especial da Presidência do Tribunal, ouvida a Diretoria de Recursos Humanos.

Acesse a íntegra da Portaria N. 1572 aqui.

Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG