Em virtude do recesso no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) e as Auditorias da Justiça Militar terão funcionamento diferenciado no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026. Nesse intervalo, ficará suspensa, em primeiro e segundo graus, a realização de audiências e de sessões de julgamento, exceto aquelas consideradas urgentes, bem como a contagem dos prazos processuais.
Nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025 e nos dias 5 e 6 de janeiro de 2026, haverá plantão no Tribunal e nas Auditorias da Justiça Militar, das 12 às 18 horas, destinado ao processamento e à apreciação de medidas urgentes e a outras necessidades relativas a serviços inadiáveis. Haverá também plantão judiciário, conforme especificado na Portaria Conjunta nº 304, de 10 de dezembro.
Durante o plantão, não serão analisados pedidos de reconsideração de decisões anteriores nem a repetição desses pedidos, exceto quando tratarem das medidas urgentes previstas na Portaria Conjunta nº 303. Nesse período, serão realizados o processamento e a apreciação das medidas previstas nos artigos 214 e 215 do Código de Processo Civil aplicáveis à Justiça Militar; processos penais envolvendo réu preso, feitos vinculados às prisões respectivas e medidas cautelares ou de caráter protetivo; pedidos de habeas corpus, mandado de segurança, agravo cível e outras medidas urgentes; realização de audiência de custódia; pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, conforme a legislação aplicável; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que a urgência esteja devidamente comprovada; referentes aos processos eletrônicos de execução penal e seus incidentes em primeiro grau de jurisdição, que tramitam no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU); e outros casos que não constam desta Portaria Conjunta que, a critério do magistrado ou da magistrada plantonista, não possam aguardar o retorno do expediente sem causar prejuízo à parte interessada. Além disso, somente serão emitidas certidões solicitadas em caráter de urgência, quando necessárias ao procedimento de designação de militares para o serviço ativo.
As Secretarias das Auditorias e a Secretaria da Diretoria Executiva Judiciária funcionarão apenas para a realização de serviços internos e para o atendimento das medidas urgentes, encaminhadas de forma eletrônica. Documentos que não puderem ser encaminhados eletronicamente serão recebidos no Protocolo, incluindo pedidos de habeas corpus sem assistência de procurador.
Janeiro de 2026 – Entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2026, o expediente ocorrerá normalmente, mas continuam suspensos os prazos processuais e a realização de audiências e sessões de julgamento, exceto as consideradas urgentes.
Durante o período, despachos, decisões, sentenças, acórdãos e atos administrativos continuarão sendo disponibilizados via internet, por meio do acesso ao acompanhamento processual, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça Militar. Os advogados poderão consultar processos físicos arquivados no setor de Arquivo Judicial, retirar os autos em carga e solicitar cópias, mediante pagamento da taxa de desarquivamento.
Mais informações acerca do funcionamento e dos plantões no TJMMG e nas Auditorias da Justiça Militar podem ser obtidas nas Portarias Conjuntas N. 303 e N. 304, divulgadas no dia 10 de dezembro de 2025, no Diário da Justiça Militar Eletrônico.
https://tjmmg.jus.br/wp-content/uploads/Diarios_DJE/2025/12/10122025.pdf
Texto: Rafaela Berigo
Edição: Tatiana Reis
Ascom/TJMMG