Resolução do CNJ regulamenta implantação do PJe
A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilizará exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em andamento do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais e a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a automação do Judiciário.
Com isso, será exigida a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos novos processos. Pelo período de 30 dias, ainda não será requerida certificação digital para a inclusão de petições e outros documentos em processos protocolados até o dia 2 de fevereiro e que hoje tramitam no sistema e-CNJ, utilizado pelo Conselho desde 2007.
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Outros documentos:
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