Retrospectiva 2023: Iniciativas consolidam TJMMG em um caminho de boas práticas

08/01/2024 10h38 - Atualizado em 08/01/24 10h39

Ao longo de 2023, diversas iniciativas consolidaram o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) em um caminho de boas práticas em prol de servidores, jurisdicionados e sociedade em geral. O rol extenso de iniciativas vai de ações relacionadas à prevenção e o combate ao assédio e à discriminação no âmbito da Justiça Militar, até assinatura de um pacto nacional pela equidade racial no Judiciário, passando pela criação da Ouvidoria da Mulher, entre outras.

Uma das boas iniciativas partiu da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do TJMMG, criada ainda em 2022, e que em maio de 2023 promoveu a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, Assédio Moral e Discriminação, que contou com palestra, mostra de filmes e apresentação teatral, tudo voltado ao público interno da Justiça Militar mineira. Em junho, a Comissão realizou um minicurso sobre Comunicação Não-Violenta.

O TJMMG também promoveu no ano passado, junto aos demais órgãos membros da Rede Mineira de Integridade, o 2° Seminário Mineiro de Integridade, em setembro. O evento contou com a presença do presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho, que esteve na mesa de honra da solenidade de abertura, e do auditor interno do Tribunal, Frederico Braga Viana, que participou da programação dedicada à apresentação de boas práticas e explanou sobre a adesão da Justiça Militar estadual ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC).

As ações de integridade apresentadas pelo TJMMG e pelos demais órgãos da RMI estão reunidas em um e-book lançado durante a solenidade de abertura. A RMI é composta pelo TJMMG, Tribunal de Justiça (TJMG), Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), Assembleia Legislativa (ALMG), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público do Estado (MPMG), Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), Defensoria Pública (DPMG) e Governo do Estado de Minas Gerais.

Ouvidoria da Mulher – Desde maio, o TJMMG conta com uma Ouvidoria da Mulher, instância vinculada administrativamente à Ouvidoria do Tribunal, mas com autonomia para atuar em defesa dos interesses das mulheres vítimas de violência no âmbito da Justiça Militar mineira. A magistrada Daniela de Freitas Marques foi designada como primeira ouvidora da Mulher na JME e tem um mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

A Ouvidoria da Mulher é responsável por receber as demandas dirigidas à JME e encaminhar às autoridades competentes, bem como receber sugestões sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos a atos de violência contra a mulher e manter as vítimas informadas sobre seus direitos conferidos pela legislação, além de contribuir para o aprimoramento da política judiciária nacional sobre o tema. Essa iniciativa se alinha à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário.

Equidade – Outra iniciativa marcante em 2023 foi a adesão do TJMMG ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cujo objetivo é a desarticulação do racismo estrutural por meio da adoção de programas, projetos e iniciativas a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição. A Justiça Militar foi o primeiro segmento a ter 100% de adesão ao Pacto.

O Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial tem quatro eixos de atuação. No primeiro, visa-se à promoção da equidade racial, com fomento à representatividade racial e regulamentação de comissões de heteroidentificação nos tribunais. No segundo, o foco é a desarticulação do racismo institucional, com formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais, além de ações de prevenção e combate à discriminação. O terceiro trabalha a sistematização dos dados raciais, aperfeiçoando a gestão dos bancos de dados para a implementação de políticas públicas judiciárias de equidade racial baseadas em evidências. No quarto eixo ocorre a articulação interinstitucional e social para a garantia de cultura antirracista na atuação do Poder Judiciário.

Defesa gratuita – No mês de abril o TJMMG firmou um acordo de cooperação mútua técnica e operacional com a Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais (OAB/MG), que dispõe sobre a contratação de advogados dativos para atuar em processos judiciais na Justiça Militar Estadual (JME). Os dativos são profissionais que não fazem parte dos quadros da Defensoria Pública e são nomeados pela Justiça para defender gratuitamente a população de baixa renda em comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente.

O convênio foi assinado inicialmente pela AGE, TJMG e OAB/MG em dezembro de 2021, sendo incluído o TJMMG em abril de 2023, no segundo termo aditivo do acordo. A finalidade é suprir a necessidade da prestação de assistência jurídica para defesa dos jurisdicionados da Justiça Militar.

Apoio às vítimas – Em junho o TJMMG tornou-se signatário de outra importante iniciativa, dessa vez em âmbito estadual. Trata-se de uma portaria conjunta que regulamenta medidas de proteção a vítimas, informantes e testemunhas em situação de grave ameaça ou coação decorrente de procedimentos investigatórios, processos judiciais ou administrativos. A portaria integra a Política Institucional de Atenção e Apoio às Vítimas de Infrações Penais e Atos Infracionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, lançada na sede do Tribunal de Justiça (TJMG). Pelo TJMMG assinaram o presidente, desembargador Rúbio Paulino Coelho, e o corregedor, desembargador Sócrates Edgard dos Anjos.

A portaria garante que vítimas, informantes e testemunhas expostos a grave ameaça ou coação “não terão seus dados qualificativos, inclusive endereços, lançados em termos, declarações, informações ou depoimentos, tampouco em documentos ou manifestações trazidas aos inquéritos policiais ou aos processos judiciais ou administrativos”. Entre outras medidas, assegura a participação da pessoa a ser protegida por meio de videoconferência ou gravação em meio audiovisual e, caso seja possível, será utilizado recurso tecnológico de modificação ou distorção da voz.

Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG