O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 31/05 a 01/06, seminário, com representantes dos três Poderes, para discutir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) – que completa 20 anos de existência em 02 de junho. O evento ocorre no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, e está sendo transmitido ao vivo pelo site do CNJ.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, fez a abertura do Seminário Nacional de Probidade Administrativa, destacando o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 de 1992), afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira, ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos.
“A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a Administração Pública. “Nós estamos combatendo, com muito mais eficácia, os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”, acrescentou.
O ministro destacou, ainda, que os 20 anos de vigência da lei devem ser comemorados. “A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20 anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”, declarou o presidente do STF e do CNJ.
Na abertura do evento, Ayres Britto proferiu palestra intitulada “A defesa do patrimônio público na Constituição de 1988”, quando destacou que a Lei de Improbidade Administrativa vem na esteira do Artigo 37 da Constituição Federal, que diz: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Neste primeiro dia, além do presidente Ayres Britto, participaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os conselheiros Gilberto Valente Martins, coordenador do evento; Carlos Alberto Reis de Paula e José Roberto Neves Amorim.
No segundo dia, haverá palestras do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, sobre novos mecanismos para enfrentar a corrupção e a importância das corregedorias no combate à improbidade administrativa, respectivamente. O assunto será abordado também pelo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jefferson Coelho.
O Conselho mantém, desde o ano passado, no seu site, o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa que mostra as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados, que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei n. 8.429/92. O levantamento que vem sendo realizado, no entanto, tem o intuito de apurar mais detalhes sobre esses processos, inclusive, o número dos que estão em tramitação e aqueles que ainda não transitaram em julgado.
Tem a proposta, ainda, de apurar o tempo em que essas ações são julgadas e a separação das condenações por artigos da Lei n. 8.429/92, conforme explicou o autor da proposta no âmbito do CNJ e coordenador do trabalho, conselheiro Gilberto Valente Martins.
Os dados do levantamento em curso por parte dos técnicos não estão completos, mas conforme o que foi apurado até o último dia 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por este tipo de crime. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações.
Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações (na apuração feita até 20/03), nos últimos anos, foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429). As informações completas do trabalho serão divulgadas durante o seminário.
31/05/2012
Fonte: CNJ
Ascom – TJMMG