Servidores e colaboradores de áreas judiciárias recebem atualização sobre mandado de segurança

11/03/2024 17h06 - Atualizado em 11/03/24 17h06

Chegou ao fim na última quinta-feira, 7, o curso sobre “Mandado de segurança: Atualização legislativa e prazos no processo eletrônico”, ofertado pela Escola Judicial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (EJM/TJMMG). Voltado exclusivamente para o público interno, o curso contou com quatro encontros comandados pela professora Helena Barreto, mestre em Direito Processual e especialista em Direito Social pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Autoridade coatora e fase inicial do mandado de segurança; tutelas provisórias e suas restrições; procedimento e decisões judiciais; e recursos no mandado de segurança foram alguns dos temas apresentados no curso, que teve carga horária de 8 horas e mergulhou a fundo no que determina a Lei Federal n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e dá outras providências.

Helena Barreto atualmente é professora adjunta de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas) e dos cursos de pós-graduação do Instituto Pró Jurídico Democrático (Iprojude). Para uma plateia formada em especial por servidores vinculados à área fim do Tribunal, como diretoria judiciária e auditorias cíveis e criminais, a professora detalhou a estrutura básica dos procedimentos a serem adotados quando um mandado de segurança chega à Justiça Militar.

Segundo ela, tudo começa com uma petição inicial, que pode vir acompanhada por uma liminar. Na sequência deve ser notificada a autoridade coatora, que tem dez dias para prestar informações, e deve ser dada ciência à pessoa jurídica, para evitar a nulidade. “A pessoa jurídica pode se manifestar. A lei não fala nem o prazo, nem como, mas o normal é se manifestar em dez dias também”, disse a professora. Dez dias também é o prazo para manifestação do Ministério Público.

“O MP não é mais fiscal da lei, isso acabou. A lei é só uma espécie normativa, e o MP é muito mais do que isso. Com a alteração do Código de Processo Civil, de 2015, ele é fiscal da ordem jurídica”, pontuou. Após todo esse procedimento chega-se à decisão final que, em 1ª Instância é chamada de sentença, enquanto em 2ª Instância trata-se de acórdão.

Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG