A Justiça Militar do Estado de Minas Gerais passou a contar com uma Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina. A iniciativa, que entrou em vigor a partir do dia 9 de setembro, está prevista pela Resolução n. 320, que estabelece uma política voltada para a promoção da igualdade de gênero, com vistas a alcançar a participação equânime entre homens e mulheres na JMEMG.
Um dos objetivos da nova Política é erradicar todas as formas de discriminação e os obstáculos à efetiva participação feminina no âmbito da Justiça Militar mineira, reconhecendo direitos concernentes e inerentes, e estabelecendo canais efetivos de participação. Para isso, tem em suas bases metas como a garantia que, sempre que possível, pelo menos 50% dos cargos de direção, assessoramento e chefia sejam ocupados por mulheres. Ao final, o que visa é implementar e efetivar medidas com vistas a promover a construção de um novo valor organizacional.
A Resolução também estabelece a realização de ações de capacitação e valorização das mulheres que compõem o quadro de membros do Poder Judiciário e o quadro de servidoras, estagiárias e terceirizadas. Além disso, serão promovidos cursos de capacitação, eventos acadêmicos e iniciativas educacionais voltados à promoção e efetivação da participação feminina, e à implementação dos princípios de igualdade de gênero.
A política prevê ainda a continuidade de estudos, pesquisas e análises correlatas para tornar efetiva essa participação, considerando a interseccionalidade de vulnerabilidades diversas, como raça, etnia e violência de gênero. Serão criados mecanismos para monitorar a participação feminina em cargos de chefia e liderança, e para garantir que a política seja efetivamente aplicada e acompanhada.
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Mulheres na Justiça – Dando continuidade às ações em prol da equidade de gênero, o TJMMG participou, nos dias 12 e 13 de setembro, do evento “Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ n. 255 – 3ª Edição”, que também visa fortalecer e propor aperfeiçoamentos à Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina. O encontro contou com a presença da juíza Renata Rodrigues de Pádua, integrante da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TJMMG.
O encontro debateu temas importantes como planejamento de carreira e saúde financeira, formação em gênero e Direitos Humanos, e a aplicação de protocolos para julgamento com perspectiva de gênero nas esferas judicial e administrativa. Também o projeto “Cite uma Mulher”, que objetiva a ampliação da visibilidade da participação feminina na Justiça.
O evento serviu como oportunidade para discutir a Resolução CNJ n. 481, que dispõe sobre o teletrabalho para magistradas e servidoras; o protocolo para prevenção e medidas de segurança para magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica e familiar; além das Resoluções CNJ n. 525/2023, que dispõe sobre ação afirmativa de gênero, para acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau, e Resolução CNJ 540/2023, sobre paridade de gênero, com perspectiva interseccional de raça e etnia, em atividades administrativas e jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário.
O evento contou com a presença de figuras femininas de relevância no Poder Judiciário brasileiro, como a ministra Maria Elizabeth Rocha, única ministra mulher do Superior Tribunal Militar (STM), e a juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Bárbara Livio, atualmente juíza auxiliar no STM, que tem no currículo diversos trabalhos relacionados à perspectiva de gênero no Judiciário, incluindo a relatoria da Justiça Estadual no grupo de trabalho que elaborou o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do CNJ. No mês de agosto, a juíza proferiu palestra no TJMMG sobre “Gênero e Direito da Antidiscriminação – A Proteção Internacional na Justiça Militar”, no Dia Internacional da Igualdade Feminina, dentro da programação do Agosto Lilás no TJMMG.
Texto: João Faustino
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG