O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) esteve representado pelo vice-presidente, desembargador James Ferreira Santos, no segundo debate institucional para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 7, de 2024. A reunião ocorreu na Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar, em Brasília, na manhã do dia 25 de junho.
A PEC 7/2024 propõe redefinir as competências da Justiça Militar da União e das Justiças Militares estaduais. Entre as mudanças, está a transferência de diversas causas atualmente tratadas pela Justiça Federal e pelas Varas de Fazenda Pública estaduais para a Justiça Militar.
A proposta visa explorar a especialização desses tribunais, abordando crimes militares, atos disciplinares e matérias administrativas. Atualmente a PEC está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando designação do relator.
Texto: Ana Luísa Ribeiro
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG