O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conferiu ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) o Selo Linguagem Simples, um reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pela Justiça Militar mineira em prol da simplificação da linguagem em seus documentos jurídicos e administrativos. A entrega foi realizada em concorrida solenidade que lotou o Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na noite de 16 de outubro, e o TJMMG foi representado pelo corregedor, desembargador cel. Sócrates Edgard dos Anjos.
Durante a solenidade, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que também preside o CNJ, destacou que tem uma obsessão por Linguagem Simples desde quando era estudante de Direito. “Falar de uma maneira ininteligível, hermética ou inacessível já não é mais sinal de conhecimento, de erudição. Quem sabe o que está falando o faz de modo simples”, ressaltou o presidente. “Neste ambiente do Direito, é muito importante evitar que a linguagem vire um instrumento de poder”, pontuou Luís Roberto Barroso, que na solenidade estava acompanhado por outros ministros do STF, como a ministra Carmem Lúcia, e os ministros Dias Toffoli, Cássio Nunes Marques e Luiz Edson Fachin.
Foram inscritos para o Selo Linguagem Simples 750 iniciativas de 92 tribunais e três Conselhos, e foram premiadas 49 instituições que mais fomentaram ações de simplificação de linguagem, por isso receberam um certificado e o Selo que poderá ser aplicado nas suas comunicações. Segundo Daiane Nogueira de Lira, conselheira do CNJ, isso demonstra o engajamento dos tribunais em tornar a Pacto uma realidade com ações práticas.
“Hoje é um dia de felicidade e de congratulações. O Pacto tem menos de um ano e vemos hoje todos os tribunais engajados em adotar uma linguagem simples, próxima do cidadão e também com acessibilidade, que seja uma linguagem inclusiva, para que tenhamos por meio da linguagem uma ferramenta de inclusão”, disse a conselheira, durante a 1ª Reunião de Planejamento em Linguagem Simples do Poder Judiciário para 2025, realizada durante a tarde, na sede do CNJ, e precedendo a solenidade no STF.
Ações – Desde que se tornou signatário do Pacto do Judiciário pela Linguagem Simples, em fevereiro deste ano, o TJMMG vem desenvolvendo uma série de ações voltadas à linguagem simples. Nove delas foram submetidas ao CNJ, para a obtenção do Selo.
Uma das ações visa ao uso da linguagem simples em documentos jurídicos. Em uma iniciativa da Assessoria de Comunicação Institucional desenvolvida pelo Laboratório de Inovação, foram realizadas oficinas utilizando a técnica do Design Thinking para criação de um modelo único de intimação utilizando as técnicas de linguagem simples. O protótipo resultado desse trabalho está em fase de teste para ser aprovado e implementado no tribunal.
Outra ação focou na capacitação de magistrados e servidores, com treinamentos específicos promovidos pela Escola Judicial Militar. O conteúdo compartilhado durante as capacitações foi compilado pela Ascom no Manual de Aplicação de Linguagem Simples no TJMMG, disponível no site do TJMMG.
Outro material disponível no site do TJMMG é o Glossário “Conhecendo a Justiça Militar de Minas Gerais”, desmembrado da cartilha denominada “Conhecendo a Justiça Militar”, lançado há mais de uma década pelo Tribunal. Também foi adaptado o conteúdo da cartilha “Limpeza das salas de arquivos”, produzido em 2019 e publicada em 2021, com uso de linguagem simples e rimas já com o objetivo de capacitar colaboradores da limpeza e também da Unidade de Gestão Documental (UGD) que atuam nos arquivos. Em 2023 essa cartilha ganhou um formato audiovisual, ainda mais didático, acessível e simplificado.
A campanha “Simplifica!” divulga em diversas plataformas (site, cartazes, TV corporativa, site institucional e Boletim de Notícias do TJMMG) dicas simples sobre como colocar em prática as técnicas da Linguagem Simples na produção de textos jurídicos e administrativos, escritos e orais.
Foi criado um novo protocolo para eventos e solenidades, elaborado pela Ascom e normatizado pela Portaria TJMMG n. 1621/2024. O protocolo prevê a eliminação de termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo, e a realização de pronunciamentos objetivos e breves, com uma linguagem direta.
Outra iniciativa audiovisual está em fase de produção pelo Laboratório de Inovação, com o objetivo de explicar temas relacionados ao Direito Militar em formato de vídeos curtos em linguagem simples, direta e acessível, abordando temas como legislação penal militar e jurisprudência, importância e estrutura da Justiça Militar Estadual, bem como serão explicados casos concretos.
Uma das orientações do CNJ era pelo trabalho coletivo em parceria com outros órgãos, e o TJMMG trabalhou com o Banco Nacional de Linguagem Simples e Imagem do Poder Judiciário, iniciativa do IdeaRio, laboratório de inovação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que consiste na formação, aperfeiçoamento, compartilhamento e divulgação de um Banco Unificado de Linguagem Simples e Imagens do Poder Judiciário. Tal Banco será formado pelo conjunto de verbetes e imagens correspondentes, destinado à consulta da população para a compreensão de atos jurídicos e para auxílio a magistrados e servidores do Poder Judiciário na aplicação da linguagem simples. O Banco está em fase de construção.
Assista à solenidade de entrega do Selo Linguagem Simples na íntegra aqui.
Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG
Fotos: TJMMG e Ana Araújo/Agência CNJ