ATA DA 122ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 05/12/2024 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 16h
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Marco Aurélio Nogueira.
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ramon Tárcio, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, pela outorga do Título de Cidadania Honorária de Belo Horizonte.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do douto Defensor Público, Doutor. Wilson Hallak Rocha, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Doutor Hidelbrando Pontes Neto, pela publicação da obra “Quinho”.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Deputado Tadeu Martins Leite, pela sua recondução ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, extensivo a toda mesa eleita:
– Deputada Leninha, reeleita como 1ª Vice-Presidente;
– Deputados Duarte Bechir (PSD), reeleito como 2º Vice-Presidente;
– Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), reeleito como 3ª Vice-Presidente;
– Deputado Gustavo Santana, eleito como 1º Secretário;
– Deputado Alencar da Silveira Júnior, como 2º secretário;
– Deputado João Vítor Xavier, reeleito como 3ºsecretário.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o militar Ramiro Pereira Gonçalves, pela formatura no Curso de Formação de Sargentos da Policia Militar de Minas Gerais a realizar-se no dia 06/12/2024.
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal do douto Defensor Público, Doutor. Wilson Hallak Rocha, foi aprovado voto de pesar com o professor Joaquim Carlos Salgado e com o professor Hemes Vilchez Guerreiro, Diretor da Faculdade de Direito da UFMG, pelo falecimento do professor Ricardo Henrique Carvalho Salgado.
As nossas condolências.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000655-71.2024.9.13.0002
Desembargador James Ferreira Santos
Recorrente: Potiguara Ribeiro do Carmo
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar arguida pela douta Procuradora de Justiça, para cassar a decisão recorrida, a fim de que o magistrado de 1º grau a profira novamente com a observância das formalidades legais previstas no art. 397 do CPPM.
Fez sustentação oral o advogado Wilson Hallak Rocha.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000257-33.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000583-75.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Paciente: Luciano Gonçalves Motta
Impetrante(s)/Advogado(s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, não conheceu da presente ordem de habeas corpus, sendo vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro que concedeu a ordem, para reconhecer a possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos penais militares e determinar que o juízo a quo abra vista ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do ANPP, se entender preenchidos os requisitos legais.
AGRAVO INTERNO
Processo n. 2000247-86.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão agravada.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000247-86.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 3ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus e deixou de conhecer de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000183-07.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Willian José Alves
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000459-41.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Vagner Cauvila Abreu
Advogado: Franklin José de Moura (OAB/MG 138444)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e no mérito, também por unanimidade, deu provimento ao apelo para reformar a sentença primeva e absolver o Sgt PM Vagner Cauvila Abreu, com base no art. 439, alínea “e”, do CPPM (não existir prova suficiente para a condenação).
APELAÇÃO
Processo n. 2000682-28.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Wemerson Franca de Oliveira
Advogado(a/s): Yago Abrão Costa (OAB/MG 166968) e outra(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e, no mérito, também, por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, mantendo, na íntegra, a r. sentença.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000114-63.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelado: Bruno Marcel Silva Almeida
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença a quo em seus exatos termos.
Fez sustentação oral a advogada Tamara A. Silva de Souza
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000188-98.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000358-61.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Agravante: Jair dos Santos Silva Júnior
Advogado(a/s): César Ricardo de Oliveira Guimarães (OAB/MG 178551) e outro(a/s)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000113-78.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Pablo Silva Nascimento
Advogado: Levi Mateus dos Santos Peralta (OAB/MG 199660)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: adiado para a sessão do dia 19/12/2024.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000139-76.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargantes: Weren Chaves Teófilo Elias
Estado de Minas Gerais
Advogado(s): Cláudio Luiz de Souza (OAB/MG 231596) e outro(/s)
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Embargados: os mesmos
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou o recurso de Embargos de Declaração oposto pelo Estado de Minas Gerais e, também por unanimidade, acolheu o presente recurso de embargos de declaração oposto por Weren Chaves Teófilo Elias, concedendo-lhe efeitos infringentes, para sanar a omissão arguida quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, nos termos do voto do relator.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.