ATA DA 157ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 17/03/2026 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 18h24min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Dr. José Aparecido Gomes Rodrigues
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, parabenizando-o pela competência e pelo brilhantismo com que conduziu a presidência da Primeira Câmara, bem como pela fidalguia no trato com seus pares, desejando-lhe, ainda, votos pelo sucesso em sua atuação à frente da Presidência deste Tribunal.
Votos de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Osmar Duarte Marcelino, com adesão pessoal dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar pelo falecimento do Desembargador aposentado do Tribunal de Minas Gerais, Fernando Bráulio Ribeiro Terra, ocorrido em 6 de março de 2026. Manifestamos nossa solidariedade à viúva, Sra. Helenice Cândida Armando Ribeiro, aos familiares e amigos, externando nossas mais sinceras condolências e sentimento de profundo pesar pela irreparável perda.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, com adesão pessoal dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com a Sra Norma Teixeira de Souza Maia e Silva, esposa do Chefe de Gabinete da Presidência, pelo falecimento de seu irmão, Sr. Wasserman de Souza Maia, solidarizando-se com seus familiares e amigos neste momento de dor.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000012-51.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000160-30.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Renato Silva Ferreira
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, ficou na preliminar de não conhecimento do habeas corpus
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000027-17.2026.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Corrigente: Fauston Marinho Rocha
Advogado: Roniceles Meireles Maia (OAB/MG 195348)
Corrigido(a): Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu da correição parcial
APELAÇÃO
Processo n. 2000710-82.2025.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Pedro Henrique Basílio Breda
Advogado(s): João Carlos Boaventura (OAB/MG 195986) e outro
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para, mantendo a condenação pela prática dos crimes de resistência, desacato continuado e ameaça continuada, reduzir a pena imposta, fixando-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, sem a concessão do sursis penal.
Fez sustentação oral o advogado João Carlos Boaventura
APELAÇÃO
Processo n. 2000131-05.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Antônio Carlos de Souza Siqueira (1)
Washington Luís Ferreira – Assistente de acusação (2)
Advogado(a/s): Cleuza Ribeiro dos Santos (OAB/MG 036327) e outro(a/s) (1) (3)
Arão da Silva Júnior (OAB/MG 123007) (2)
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Antônio Carlos de Souza Siqueira (1)
Alexandre Rodrigues Barbosa (3)
Decisão: concedida vista ao Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Fizeram sustentação oral as advogadas Cleuza Ribeiro dos Santos e Aline Peres de Araújo Barcelos.
RESUMO DOS VOTOS
DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO, RELATOR
rejeitou a preliminar arguida pela defesa do apelante Antônio Carlos de Souza Siqueira
nego provimento aos recursos de apelação da defesa do 2º Sgt PM QPR Antonio Carlos de Souza Siqueira e do Assistente de Acusação, para manter integralmente a sentença de primeiro grau, em seus exatos termos.
DESEMBARGADOR FERNANDO GALVÃO DA ROCHA, REVISOR VOTO DIVERGENTE
dou parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa de Antonio Carlos de Souza Siqueira, para o fim específico de:
- a) Afastar a condenação pelo crime previsto no artigo 157, § 4º, do Código Penal Militar, e desclassificar a conduta para o tipo penal descrito no artigo 157, caput, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no § 5º do mesmo diploma legal;
- b) Readequar a pena imposta, fixando-a em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção para o crime de violência contra superior e, em concurso material com o crime de abuso de autoridade, estabelecer a pena total e definitiva em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.
No mais, acompanho integralmente o voto do eminente Relator para manter a condenação pelo crime de abuso de autoridade, bem como para negar provimento ao recurso do assistente da acusação, mantendo incólumes os demais termos da r. sentença de primeiro grau.
Acompanho o judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator, no que concerne ao conhecimento de ambos os recursos de apelação, à rejeição da preliminar de nulidade por violação ao sistema acusatório arguida pela defesa do apelante Antonio Carlos de Souza Siqueira, bem como à manutenção da absolvição do 3º Sgt PM Alexandre Rodrigues Barbosa e à negativa de provimento ao recurso interposto pelo assistente da acusação
Divergência manuntençao antonio violência contra crime qualificado pelo reseultao morte 157,§4º cpm
DESEMBARGADOR OSMAR DUARTE MARCELINO
Pediu vista
APELAÇÃO
Processo n. 2000177-32.2025.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Davino Crescêncio de Lima Júnior (1)
Richard Henriques dos Santos (2)
Tarsis Alves Mendes (3)
Wesley Adriano Leite (4)
Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563) (1)(2)
Bruno Gonçalves dos Santos (OAB/MG 198218) e outro (a/s) (4)
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252) (3)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pela defesa e no mérito, também à unanimidade, negou provimento a todos os recursos, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
Fizeram sustentação oral os advogados Bruno Gonçalves dos Santos e Aline Peres de Araújo Barcelos
APELAÇÃO
Processo n. 2000200-72.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Daniel Wanderson do Nascimento
Advogado: Rogério Silvio dos Santos (OAB/MG 210637)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou todas as preliminares arguidas e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, para manter, integralmente e nos seus exatos termos, a sentença de primeiro grau que condenou o 1º Sgt PM QPR Daniel Wanderson do Nascimento nas sanções dos artigos 160, 163 e 177, c/c o artigo 79, todos do CPM, bem como a sua absolvição em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 233 do mesmo Código.
Fez sustentação oral o advogado Rogério Sílvio dos Santos
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000011-66.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000632-82.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Pedro Henrique Ribeiro Ferreira
Advogado: Witer Alves de Souza (OAB/MG 220378)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.
AGRAVO INTERNO
Processo n. 2000011-66.2026.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000632-82.2025.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Pedro Henrique Ribeiro Ferreira
Advogado: Witer Alves de Souza (OAB/MG 220378)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Gustavo Brugnoli Ribeiro Cambraia (OAB/MG 099181) e outro(s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo n. 2000287-34.2025.9.13.0000
Referência: Processo n. 2001005-25.2025.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Wemerson Santiago de Carvalho
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procurador(es) do Estado: Gélson Mário Braga Filho (OAB/MG 088365) e outro(s)
Decisão: Retirado de pauta, em razão da homologada a desistência do recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.