ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (15/09/2022)
ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 15/09/2022
Início: 14h
Término: 15h30min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Jadir Silva e Sócrates Edgard dos Anjos
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Votos congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Siva, foram aprovados votos de congratulações e felicitações com o ilustre diretor da Faculdade de Direito da UFMG, professor Doutor Hermes Vilchez Guerrero, no mês em que a Universidade Federal de Minas Gerais completa 95 anos de sua fundação.
Um encontro na terça-feira, dia 13/09/2022, na Faculdade de Direito, celebrou a história e as memórias da Universidade, sendo que o motivo do evento a apresentação pública do quadro pintado por Gentil Garcez para as comemorações dos 25 anos da instituição, em 1952.
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foram aprovados votos de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Coronel PM QOR Fabiano Villasboas, por haver assumido a Diretoria-Geral do Instituto dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no dia 09/09/2022, desejando-lhe pleno êxito na direção daquela Instituição e com o Excelentíssimo Senhor Coronel PM QOR Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos, pelos excelentes e relevantes serviços prestados ao IPSM.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o advogado doutor Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis, pelo lançamento da obra “A Rescisão do Acordo de Colaboração Premiada a partir do Sistema de Garantias Constitucionais”.
Votos de pesar
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Silva, foram aprovados votos de pesar com a Senhora Waldethe da Costa, mãe, e com Eric Ralf da Costa e Lauana Cristina da Costa, irmãos, pelo trágico falecimento do 1º Ten PM Herbert Lucas Costa Baião Pereira, ocorrido no dia 08/09/2022.
A morte faz parte do ciclo natural da vida. Contudo, esse momento traz muita dor e sofrimento, em especial para as pessoas mais próximas que ficaram, pois sofrem mais, já que eram muito apegadas aos seus entes, ainda mais quando se trata da perda de filho ou irmão.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000539-64.2021.9.13.0004
Referência: Processos eproc n. 2000539-64.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Cb PM Sérgio Henrique Soares
Advogado(a/s): Frederico Soares Diniz (OAB/MG 095574) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau que absolveu o acusado Cb PM Sérgio Henrique Soares de todas as acusações que lhe foram imputadas na denúncia.
Fez sustentação oral o advogado Marcos Antônio do Couto (OAB/MG 99792)
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000095-09.2022.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000667-93.2021.9.13.0001
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Paciente: Roberty Pereira de Sousa
Impetrantes/Advogados: Ronaldo Fernandes de Lima Junior (OAB/MG 190968) e outro
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Segundas Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
PROCESSOS EM PUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CIVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000101-35.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Juliano Laércio Pinto
Advogado(a/s): Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563) e outro
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo na íntegra a respeitável sentença monocrática do Juízo “a quo”.
Fez sustentação oral a advogada Aline Peres de Araújo Barcelos
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000005-83.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Antônio Franceildo Soares Matias
Advogada: Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do autor, para anular o ato de sanção disciplinar decorrente do PCD de 104.153/2019 – 37º BPM, que resultou em 01 (um) dia de prestação de serviço e em decote de 14 (quatorze) pontos no conceito funcional do militar, com a determinação de, ainda, retirar-se qualquer menção ao referido ato dos seus registros funcionais e proceder-se à devolução dos pontos em seu conceito funcional, bem como de se restituírem valores pecuniários pertinentes.
Condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários de advogado no importe de 20% sobre o valor da causa, considerando as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.
Fez sustentação oral a advogada Adélia Rodrigues Campos
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000102-20.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: João Paulo de Lima Araújo
Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau, em seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000138-62.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Jadir Silva
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Apelado: Diego Miranda do Nascimento
Advogado(a/s): Anderson Neves Sfredo (OAB/MG 195433)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais para reformar a respeitável sentença de primeira instância, e, na análise dos pedidos, reconhecer a improcedência da ação, com a inversão do ônus de sucumbência, ressalvado o fato de o apelado estar sob o pálio da gratuidade de Justiça
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000094-43.2021.9.13.0005
Referência: Processo eproc n. 2000149-09.2021.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Apelado: Rafael da Silva Ribeiro
Advogado: Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)
Decisão: concedida “vista” dos autos ao Desembargador Jadir Silva.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000116-04.2021.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Apelado: Jorge Henrique Pereira
Advogado(a/s): Leandra Aires Pacheco Sena Reis (OAB/MG 112708) e outro(a/s)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau de jurisdição e manter o ato administrativo disciplinar decorrente do PCD de Portaria n.118.395/2017 – 37º BPM –, invertendo-se o ônus da sucumbência, devendo, todavia, o pagamento ficar suspenso, nos termos do art. 12 da Lei n. 1060/50, por terem sido concedidos ao apelado os benefícios da justiça gratuita.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.