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ATA DA 101ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 30/04/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 15h29min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com a nova diretoria eleita da Câmara Portuguesa de Minas Gerais para o biênio 2024/2026, e em especial a Vice-Presidente eleita, Maria Inez Vasconcelos.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho foi aprovado voto de congratulações e felicitações com a Doutora Raquel Gomes de Souza da Costa Dias, pela sua recondução ao cargo de Defensora-Pública Geral do Estado de Minas Gerais para biênio 2024-2026.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000026-25.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Rafael Alves Dutra
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso de embargos de declaração
Participaram do julgamento os Desembargadores Fernando Armando Ribeiro, Sócrates Edgard dos Anjos e James Ferreira Santos.
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000118-80.2021.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Wemerson Evangelista
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o recurso de embargos de declaração.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000047-79.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000106-64.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Valter Martins da Silva
Impetrante/Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000074-62.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 0001493-32.2016.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Elias Luiz dos Santos
Impetrante/Advogado: Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: pediu “vista” dos autos o desembargador Osmar Duarte Marcelino
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000824-89.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Ricardo Fernandes Aprelini
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso para manter a decisão que denegou o indulto ao agravante.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000433-37.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Michael Costa Alves
Advogado: Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)
Hebert Soares Leite (Madep 0775) – Defensor Público
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso para manter a decisão que denegou o indulto ao agravante.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000432-52.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Sidney Madureira Silva
Advogado: Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, para manter a decisão que denegou o indulto ao agravante.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2001574-94.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravado: Frederico Oliveira da Silva
Advogada: Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu das contrarrazões apresentadas às fls. 146/151 do Evento 8, PROCJURDIC1, por preclusão consumativa e, no mérito, também por unanimidade, deu provimento ao presente recurso, para reformar a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição que concedeu o indulto ao agravado, determinando a revogação do benefício e o restabelecimento do sursis.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000496-39.2021.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Júlio Cesar de Assis
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para, mantendo a condenação pela prática do crime de recusa de obediência, reduzir a pena imposta, fixando e pena total em 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e com a concessão do sursis penal.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000426-79.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Robson dos Reis Guedes
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intocada a sentença condenatória de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000844-48.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Roberto Mateus Barbosa
Advogado(a/s): Joaquim Alves da Rocha Júnior (OAB/MG 107625) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: adiado o julgamento a pedido da defesa, sendo incluído na pauta da sessão do dia 07/05/2024.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000023-70.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelado: Fabiano de Oliveira Tonaco
Advogado(a/s): Bruno Gonçalves dos Santos (OAB/MG 198218) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Estado de Minas Gerais, para reformar a sentença e, por conseguinte, manter intocado o ato administrativo sancionador aplicado ao autor quanto à prática da transgressão prevista no art. 14, inciso XII, da Lei n. 14.310/2002, havida nos autos do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD) de Portaria n. 110.602/2019- 2ª RPM.
Inverteu o ônus da sucumbência, e condenou o autor, apelado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo a exigibilidade em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000013-26.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelantes: Igor Henrique Cardoso
Jonas Ferreira de Oliveira
Lúcio Fernandes dos Santos
Advogado(a/s): Regina Lucia Stancioli Safe Zanforlin Pereira (OAB/MG 121096) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.