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ATA DA 102ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 07/05/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 17h04min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Karen Thomé Seni da Silva e Oliveira Goulart
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, com as adesões pessoais dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Fernando Galvão da Rocha, Rúbio Paulino Coelho e Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Doutor Leopoldo de Vasconcelos Maria, Presidente da Comissão de Direito Militar e Comissão de Segurança Pública da OAB/MG, extensivo a todos os membros da comissão, pela realização do 2º Congresso Estadual de Direito Militar realizado dia 7/05/2024.
Voto de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de pesar com a Doutora Raquel Starling, extensivo os familiares e amigos, pelo falecimento de deu tio, Doutor José Jorge de Carvalho.
As nossas condolências.
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2000290-54.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Recorrentes: Rafael Vinícius Marinho Baracat
Felipe Fabiano Santos
Advogado(a/s): Edmar Pinto de Assis (OAB/MG 204135) e outro(a/s)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: concedida “vista” dos autos ao Desembargador Osmar Duarte Marcelino.
Fez sustentação oral o advogado Edmar Pinto de Assis
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000228-42.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Haniel Limiro Sousa Silva
Advogado(a/s): Francisco José Vilas Boas Neto (OAB/MG 107966) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso para absolver o Cb PM Haniel Limiro Sousa Silva dos delitos descritos nos artigos 214, 216 e 223, todos do CPM, nos termos do art. 439, letra “e”, do CPPM, sendo vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino, que deu parcial provimento ao recurso de apelação para absolver o apelante, quanto à prática do crime de calúnia (art. 214 do CPM), com fulcro no art. 439, “a”, primeira parte, do CPPM, mantendo a condenação dos crimes de injúria (art. 216 do CPM) e de ameaça (art. 223 do CPM), promovendo a redução da pena aplicada, impondo ao militar a pena total e definitiva de 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal, verificando, todavia, quanto à prestação de serviços, se há ordem judicial que determine o afastamento do militar de suas atividades, o que impediria a condição imposta.
Fez sustentação oral o advogado Francisco José Vilas Boas Neto
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000074-62.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 0001493-32.2016.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Elias Luiz dos Santos
Impetrante/Advogado: Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: A Primeira Câmara, por maioria, não conheceu do presente writ, revogando o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha que conheceu da presente ação e deixou de conceder a ordem de ofício, por não vislumbrar a ocorrência da prescrição alegada.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000082-39.2024.9.13.0000
Referência: processo eproc n. 2000106-64.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Valter Martins da Silva
Impetrante/Advogado: Henrique Adriano da Silva Teixeira (OAB/MG145504)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000844-48.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Roberto Mateus Barbosa
Advogado(a/s): Joaquim Alves da Rocha Júnior (OAB/MG 107625) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: A Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de intempestividade levantada pelo Ministério Público, para não conhecer do recurso de apelação.
Fez sustentação oral o advogado Joaquim Alves da Rocha Júnior
AGRAVO INTERNO
Processo eproc n. 2000095-32.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Valter Martins da Silva
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do agravo interno e no mérito, por unanimidade, negou-lhe provimento para manter intocada a decisão agravada que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição arguida.
Por maior de 2 votos a 1, deixou a aplicar a multa de litigância de má-fé, sendo vencido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino.
Foi determinado a expedição de ofício ao Ministério Público, à OAB/MG e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000260-16.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Odair Deilton de Paulo
Advogado(a/s): Erica da Costa de Morais (OAB/MG 177930) e outro
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela defesa e no mérito, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição, sendo vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha que deu provimento ao recurso para reduzir a pena imposta em condenação, fixando-a em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantida a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000448-46.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Laio Gleysson Nunes
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para, mantendo a condenação pela prática do crime de ameaça, fixando a pena total e definitiva em 1 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime aberto, com a concessão do sursis penal.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000767-08.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Raphael Ramos
Advogados: Daniel Rodrigo Fins de Oliveira Santos (OAB/MG 172793) e outros
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000094-09.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Luís Eustáquio Campos de Oliveira Soares
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Gladino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.