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ATA DA 103ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 14/05/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 15h08min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Karen Thomé Seni da Silva e Oliveira Goulart
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Votos de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, com adesão pessoal do excelentíssimo senhor desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com o Doutor Wilson Hallak Rocha, Defensor Público, extensivo os familiares, pelo falecimento de sua irmã, Senhora Teresa Vitória Hallack Rocha.
As nossas condolências.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal do excelentíssimo senhor desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com a servidora Drielle Louise Ribeiro Moreira, extensivo os familiares, pelo falecimento de seu tio, Senhor Jurlei de Almeida Ribeiro, ocorrido no dia 06/05/2024.
As nossas condolências.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000247-17.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Fellipe Brum Santos
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar defensiva e, no mérito, também à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação pela prática do crime de recusa de obediência, reduzir a pena imposta, fixando-a no total em 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal, mediante as condições a serem impostas pelo juízo da execução.
Fez sustentação oral advogada Tamara A Silva de Souza (OAB/MG 210146)
AGRAVO INTERNO
Processo eproc n. 2000071-10.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Fellipe Hallen Fonseca Pimenta
Advogado: Givago Prandini Maia (OAB/SP 245317)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao presente recurso.
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000071-10.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Fellipe Hallen Fonseca Pimenta
Advogado/Impetrante: Givago Prandini Maia (OAB/SP 245317)
Coatora apontada: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu da ação e no mérito julgou improcedente o habeas corpus.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo eproc n. 2001410-32.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorridos: Lucas Vasquez Silveira (1)
Pedro Paulo Potenza de Souza (2)
Advogado(a/s): George Júnior Pereira (OAB/MG 135873) (1)
Yago Abrão Costa (OAB/MG 166968) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso em sentido estrito.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo eproc n. 2000143-85.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Felippe Hallen Fonseca Pimenta
Advogado(a/s): Givago Prandini Maia (OAB/SP 245317) e outro(a/s)
Corrigido: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, constante do Evento 1980 dos autos.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000096-23.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Alexandre Sarruff Almeida
Advogado: Adilson Vieira Pinto (OAB/MG 136307)
Embargado: Juiz de Direito Titular da 1ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Decisão: retirado de pauta
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000134-54.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Kleverson Barbosa Sreeldin
Advogado(a/s): Heber Marques Lobato (OAB/MG 103855)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo primevo, para que seja dado o regular prosseguimento ao mandado de segurança impetrado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000044-27.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000151-90.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Agravante: Diogo Leonardo de Souza Cruz Oliveira
Advogado(a/s): Amanda Del Bisogno Moreno Salles (OAB/MG 223025)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.