ATA DA 106ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 25/06/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 18h35min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Participou da sessão o Desembargador Fernando Armando Ribeiro, para julgamento dos processos de sua relatoria
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foram aprovados os seguintes votos de congratulações e felicitações:
– Com os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) para o biênio 2024-2026, Excelentíssimo Senhor desembargador federal Vallisney de Souza Oliveira que assumirá o cargo de Presidente e com o Excelentíssimo Senhor desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, que assumirá os cargos de Vice-Presidente e Corregedor Regional do TRF6.
– Com a Excelentíssima Senhora desembargadora federal Mônica Sifuentes, Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e com o Excelentíssimo Senhor desembargador José Arthur Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000165-80.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Betânia de Figueiredo Tavares
Advogado(a/s): Flávio Santos Rodrigues (OAB/MG 183735) e outros (a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada em contrarrazões e no mérito, concedida “vista” dos autos ao desembargador Osmar Duarte Marcelino.
Fez sustentação oral o advogado Vinicius Silva Soalheiro Xavier (OAB/MG 129521).
APELAÇÃO
Processo n. 2000019-73.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Walter Ferreira da Costa
Advogados: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso para manter a condenação do acusado pelo crime de difamação, previsto no art. 215 caput, do CPM.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000131-80.2024.9.13.0000
Referência: Processo 2000262-40.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Pacientes: André Alberto Nunes
José Ricardo de Aguiar
Impetrantes/advogados(a/s): Fernando Miranda da Silva (OAB/MG 203299)
Fernando de Almeida Santos (OAB/MG 080593)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem impetrada.
Fizeram sustentação oral os advogados Fernando de Almeida Santos e Fernando Miranda da Silva.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000128-28.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000626-49.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Cláudio Henrique Gomes
Impetrante/Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Juiz de Direito da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu da presente ação de habeas corpus, e no mérito, por maioria, denegou a ordem impetrada, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, relator, que, de ofício, julgou parcialmente procedente a presente ação.
Relator para o acórdão desembargador Rúbio Paulino Coelho.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000126-58.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000895-88.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Baltazar de Souza Neves
Impetrante/Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Coator apontado: Ministério Público de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu da presente ação de habeas corpus, e no mérito, por maioria, denegou a ordem impetrada, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, relator, que, de ofício, julgou parcialmente procedente a presente ação.
Relator para o acórdão desembargador Rúbio Paulino Coelho.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000127-43.2024.9.13.0000
Referência: processo n. 2000214-84.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Jefferson Dutra Barbosa
Impetrantes/Advogados: Thiago Francisco Lima (OAB/MG 157818) e outro
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000071-35.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Ernandes Xavier Costa
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000522-94.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Jocildo Azevedo dos Santos
Advogados: Marcos Henrique Silveira (OAB/MG 051468) e outro
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000247-17.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Fellipe Brum Santos
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000268-93.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Hewandro Phillip Meneses dos Santos
Advogado: Márcio Eustáquio Vieira Lopes (OAB/MG 101172)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, mantendo-se intacta a sentença que absolveu o apelado dos crimes de falsidade ideológica e descumprimento de missão.
Fez sustentação oral o advogado Márcio Eustáquio Vieira Lopes
APELAÇÃO
Processo n. 2000476-68.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Cleines Pinto de Oliveira
Advogado(a/s): Felipe José Dias Bicalho (OAB/MG 143961) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa do apelante e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença condenatória de primeiro grau
Fez sustentação oral o Advogado Felipe José Dias Bicalho
APELAÇÃO
Processo n. 2000566-47.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Jeronimo Schweigert dos Santos (1)
Romoalvo Pereira Soares (2)
Advogado(a/s): Hercules Benitez Amancio (OAB/MG 171655) e outro(a/s) (1) (2)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação para todos os apelantes, mantendo a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000376-25.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Osny Marques Freire Faria
Advogada: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252) – Defensora Pública
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e condenar o apelado, 3º Sgt PM Osny Marques Freire Faria, pela prática do crime previsto no art. 195 do CPM (abandono de posto), impondo-lhe a pena total de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto, com a concessão do sursis pena, pelo prazo mínimo previsto na parte final do art. 84 do CPM, observadas as condições estabelecidas pelo juízo da execução.
APELAÇÃO
Processo n. 2000045-03.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: João Filho de Oliveira
Advogado: André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000100-79.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144
Apelado: Ramon Ribeiro Freitas
Advogado: Rogério Gomes Barbosa (OAB/MG 124843)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado, para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.