ATA DA 109ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 23/07/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 17h28min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Marco Antônio Borges
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, com adesão pessoal do douto Procurador de Justiça, Dr. Marco Antônio Borges, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com os novos os Coronéis BM Amanda Cristina Miranda e Luiz Frederico Barreto Pascoal, promovidos ao mais alto posto do Corpo de Bombeiros Militar, desejando-lhes pleno êxito na nova função.
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000102-83.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Apelado: Gilvan Sirqueira de Morais
Advogado(a/s): Eder Machado Silva (OAB/MG 200674) e outro(a/s)
Decisão: A Primeira Câmara, por maioria de 3 votos a 2 , deu provimento recurso de apelação do Estado de Minas Gerais, para reformar a sentença e, por conseguinte, manter intocado os atos administrativos sancionadores aplicados ao autor quanto à prática da transgressão prevista no art. 13, inciso XX, da Lei n. 14.310/2002, havida em dias diversos, conforme consta dos autos dos processos de comunicação disciplinar identificados no feito.
Inverteu o ônus da sucumbência, e condenou o autor, apelado, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), suspendendo a exigibilidade, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Ficaram vencidos os desembargadores Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro, que negaram provimento ao recurso para manter a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.
Participaram do julgamento os desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro, sorteados.
PROCESSO DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO COLOCADO EM MESA
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000019-73.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Walter Ferreira da Costa
Advogados: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outros
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso de embargos de declaração
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000143-94.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000334-39.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Diego Rodrigues de Amorim
Impetrante/Advogada: Aline Peres de Araújo Barcelos (OAB/MG 133563)
Coator apontado: Comandante do 22º BPM da Polícia Militar de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o presente habeas corpus, com extinção do processo sem julgamento de mérito
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000153-41.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000266-80.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: César Ferreira Mariano da Paz
Impetrantes/Advogado(a/s): Antônio Vicente Coelho Campos (OAB/MG 091462) e outro(a/s)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000158-63.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000262.40.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: André Alberto Nunes
Impetrante/Advogado: Fernando de Almeida Santos (OAB/MG 080593)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, concedeu a ordem, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do 3º Sgt PM André Alberto Nunes, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000159-48.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000131-80.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: José Ricardo de Aguiar
Impetrante/Advogado: Fernando Miranda da Silva (OAB/MG 203299)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do 2º Sgt PM José Ricardo de Aguiar, ratificando a decisão do eminente Desembargador relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000476-68.2023.9.13.0004 (1º)
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Felipe José Dias Bicalho (OAB/MG 143961)
Advogado(a/s): Felipe José Dias Bicalho (OAB/MG 143961) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 663.77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000476-68.2023.9.13.0004 (2º)
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Cleines Pinto de Oliveira
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000138-72.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Cleines Pinto de Oliveira
Impetrante: Alysson Felipe Alves Gomes
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000313-28.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Fabricio Francisco Mafra
Advogados: Warley Eduardo Boy (OAB/MG 129718) e outro
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
PROCESSOS EM PAUTA
MATÉRIA CRIMINAL
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000210-53.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Corrigente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Corrigido: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Interessado: Edson Parreiras Fideles
Advogado(a/s): Edmar Pinto de Asis (OAB/MG 204135) e outro(a/s)
Amicus Curiae: Comissão de Direito Militar da OAB/MG
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo
AGRAVO INTERNO
Processo n. 2000134-35.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000623-03.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Idalton Cardoso Dantas
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep0234)
Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, conheceu do agravo interno, e, no mérito, também por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de não conhecimento do writ, sendo vencido o Desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao presente recurso, para admitir a presente ação de habeas corpus.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000366-44.2024.9.13.0001
Referência: Processo n. 2000069-08.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Corrigente: Frank Rodrigues Soares
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Corrigido: Juiz de Direito Substituto da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento à correição parcial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000079-81.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Valter Martins da Silva
Advogado(a/s): Henrique Adriano da Silva Teixeira (OAB/MG 145504)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradora de Justiça, para não conhecer do recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000027-81.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: João Batista Rodrigues Uchoa Pimenta
Advogado: Mauro Pereira de Abreu Júnior (OAB/MG 167457)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante e no mérito, também por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, para reduzir as condenações e as penas aplicadas em desfavor do apelante, fixando a pena unificada em 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000058-30.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278
Apelado: Marcos Paulo de Souza Ribeiro
Advogado(a/s): Fabiana Coelho Simões (OAB/MG 109004) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade negou provimento ao recurso do Estado, mantendo a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.