ATA DA 111ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 13/08/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 15h33min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000055-75.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Philippus Antonius Rabelo dos Santos
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares levantadas pelo apelante e no mérito, por maioria de 4 votos a 1, negou provimento ao recurso de apelação, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha que deu provimento parcial ao recurso para anular apenas a sanção imposta no PCD n. 106.625/22 – EFO.
Participaram do julgamento os desembargadores James Ferreira Santos e Sócrates Edgar dos Anjos.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo n. 2000690-05.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravado: Bruno Felipe Pacheco Silvério
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão de primeiro grau, com indeferimento do indulto requerido e o restabelecimento do período de prova do sursis a que estava submetido o sentenciado, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha que negou provimento ao presente recurso para manter a decisão impugnada em sua íntegra.
APELAÇÃO
Processo n. 2000348-91.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Kuyfferson Juan Godoi
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 214 do Código Penal Militar, com a incidência da causa de aumento da pena do art. 218, II, do mesmo diploma legal, reduzir a pena imposta, fixando a pena total em 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as condições a serem impostas pelo juízo da execução.
APELAÇÃO
Processo n. 2000801-86.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelados: Laércio Lauro Alves Adão
Lucas Alberto Linhares de Almeida
Advogado: Zoe Ferreira Santos (OAB/MG 126800)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso ministerial para manter a sentença absolutória de primeiro grau, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão que deu provimento ao recurso para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.
Relator para acórdão desembargador Rúbio Paulino Coelho.
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000476-68.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Felipe José Dias Bicalho
Advogado: Felipe José Dias Bicalho (OAB/MG 143961)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento aos embargos para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos honorários advocatícios devidos, no valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), relativo à interposição do recurso de apelação, mais o valor de R$ 553,16 (quinhentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) relativo à sustentação oral neste tribunal, como advogado dativo, no valor total de R$ 1.216,93 (mil duzentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), conforme estabelece a Tabela de Honorários de Advogados Dativos da OAB/MG
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000024-21.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Mateus Santos de Almeida
Advogado(a/s): Yago Abrão Costa (OAB/MG 166968) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: em razão da não unanimidade no resultado do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento para prosseguimento na próxima sessão, sendo convocados os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000089-50.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Marco Vinicius de Brito Barbosa
Advogado(a/s): Luiz Antônio Novais de Oliveira Júnior (OAB/MG 131560) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso para manter intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000040-09.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelado: Wagner de Araújo Machado
Advogados: Fernando Jesus de Souza (OAB/MG 216535) e outro
Decisão: em razão da não unanimidade no resultado do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento para prosseguimento na próxima sessão, sendo convocados os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000023-70.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Fabiano de Oliveira Tonaco
Advogado(a/s): Bruno Gonçalves dos Santos (OAB/MG 198218) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, em preliminar de ofício, não conheceu dos presentes embargos de declaração por serem intempestivos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000111-11.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Edinei Pereira da Silva
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.