ATA DA 112ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 20/08/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 14h56min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000800-95.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Edson Ferreira
Advogado(a/s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000564-52.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Sérgio José Lopes
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo para absolver o militar, apelante, quanto à prática do crime de desrespeito a superior (art. 160 do CPM), com base no art. 439, “b”, do CPPM, sendo mantida a condenação pela prática do crime de desobediência. Quanto a aplicação da pena do crime de desobediência, os desembargadores Osmar Duarte Marcelino e Rúbio Paulino Coelho, fixaram a pena total de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal, mediante as condições a serem impostas pelo juízo da execução, sendo vencido, neste aspecto, o desembargador Fernando Galvão da Rocha que a fixou em 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, com a concessão de suspensão condicional da pena.
APELAÇÃO
Processo n. 2000641-18.2023.9.13.0004
Referência: Processo n. 2000641-18.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Alysson Felipe Alves Gomes (ex-2º Sgt PM)
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as três preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que condenou o ex-2º Sgt PM Alysson Felipe Alves Gomes a 8 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, como incurso nas iras do artigo 342 (por seis vezes), c/c o artigo 70, inciso II, alínea “a”, ambos do CPM.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000066-07.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: João Paulo de Lima Araújo
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso
Fez sustentação oral a advogada Fernanda Carla Vidal Pereira
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.