ATA DA 113ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 03/09/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h:19min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com Coronel PM Helvécio Fraga dos Santos, por haver assumido o comando da Décima Noma Região da PMMG, desejando-lhe muito sucesso nas novas atribuições.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com Coronel PM Flávio Oliveira de Almeida, que assumirá no dia 5/09/2024 a Diretoria de Tecnologia e Sistemas da PMMG, desejando-lhe muito sucesso nas novas atribuições.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com Coronel PM Ralfe Veiga de Oliveira, que assumira no dia 5/09/2024, a Diretoria de Operações da PMMG, desejando-lhe muito sucesso nas novas atribuições.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com Coronel PM Flávio Godinho Pereira, que irá responder pelo comando da 2ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, desejando-lhe muito sucesso nas novas atribuições.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, com adesão pessoal dos Excelentíssimos senhores Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o professor e diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Hermes Vilchez Guerrero, pela posse, no dia 31/08/2024, no Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais (IHGMG).
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000040-09.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelado: Wagner de Araújo Machado
Advogados: Fernando Jesus de Souza (OAB/MG 216535) e outro
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e manter a sanção aplicada ao apelado.
Ficaram vencidos os desembargadores Rúbio Paulino Coelho, relator, e James Ferreira Santos, que negaram provimento ao recurso.
Relator para acórdão desembargador Fernando Galvão da Rocha
Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000024-21.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Mateus Santos de Almeida
Advogado(a/s): Yago Abrão Costa (OAB/MG 166968) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação para manter intocada a sentença de primeiro grau, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, relator, que deu provimento para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, a fim de declarar a prescrição da pretensão punitiva da administração, anular a demissão imposta ao apelante e determinar a sua reintegração aos quadros da Polícia Militar de Minas Gerais.
Relator para acórdão desembargador Rúbio Paulino Coelho
Participaram do julgamento os desembargadores Fernando Armando Ribeiro e James Ferreira Santos.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000258-46.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: Ranieri Damasceno Pereira
Romulo Divino da Silva
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares levantadas pela defesa e no mérito, também à unanimidade, deu provimento ao presente recurso para reformar a sentença impugnada e absolver os apelantes da prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 312 do Código Penal Militar, com base no art. 439, alínea “b”, do Código de Processo Penal Militar.
Fez sustentação oral o Defensor Público Wilson Hallak Rocha.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000183-76.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000256-39.2024.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Guilherme Pereira Silva
Impetrante(s)/Advogado(s): Lorena Hermenegildo de Oliveira (OAB/MG 206957) e outro(s)
Coatora apontada: Juíza Titular da 3ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
Fez sustentação oral o advogado Dário Roque de Souza Lima (OAB/MG 222707)
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000182-91.2024-9.13.0000
Referência: Processo n. 2000289-69.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Pacientes: Alexandre Martins Mendes e outros
Impetrante(s)/advogado(s): Dimas Antônio Gonçalves Fagundes Reis (OAB/MG 199896) e outro(s)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, denegou a ordem impetrada.
Fez sustentação oral o advogado Victor Garcia (OAB/MG 199897)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000400-78.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Rafael Alves dos Santos
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para reconhecer as omissões apontadas, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento lançado no acórdão do evento 27 dos autos, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao presente recurso para conferir-lhe efeitos infringentes e absolver os recorrentes, por ambos os crimes que lhes foram imputados, nos termos do art. 439, “d”, do Código de Processo Penal Militar.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000432-18.2024.9.13.0003
Referência: Processo n. 2001573-09.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Corrigente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Corrigido: Juíza de Direito Titular da 3ª AJME
Interessada: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, negou provimento à correição parcial, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, que deu provimento ao recurso para reformar decisão de primeiro grau e conceder ao Ministério Público o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), renovável por iguais períodos em caso de fundado requerimento.
APELAÇÃO
Processo n. 2000506-49.2022.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Kuyfferson Juan Godoi
Defensora Pública: Maria Cristina Ferreira de Carvalho (Madep 0252)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença de primeiro grau em seus exatos termos, que condenou o 2º Sgt PM Kuyfferson Juan Godoi, nas sanções do artigo 196, c/c o art. 70, inciso II, alínea “l”, e art. 312, c/c o art. 70, inciso II, alínea “b”, a uma pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão e não detenção, como consta na sentença de primeiro grau, por erro material, no regime aberto. Negado o benefício da suspensão condicional da pena pelo não preenchimento do requisito previsto no artigo 84, inciso II, do Código Penal Militar.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000027-10.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Murilo Carleto Rodrigues Moreira
Advogado: Aurélio Pajuaba Nehme (OAB/MG 081446) e outra
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantenho intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição, e, por conseguinte, mantenho intocado o ato administrativo da demissão do autor.
Fez sustentação oral a advogada Renata Oliveira Gonçalves (OAB/MG 160912.
APELAÇÃO
Processo n. 2000082-58.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Weidman Tadeu de Araújo Maia
Advogado(a/s): Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, passou pelas preliminares suscitadas pelo apelante, e no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.