ATA DA 114ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 17/09/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 15h46min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Ricardo Tadeu Linardi
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000187-16.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000641-18.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Alysson Felipe Alves Gomes
Impetrante/Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Coatora apontada: Juíza de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de habeas corpus pela perda de objeto da presente ação, e determinou o seu arquivamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000641-18.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Processo n. 2000426-14.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Excipiente: Valter Martins da Silva
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Excepto: Juiz Militar Cel PM Carlos Henrique Lopes Pereira
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a presente exceção de suspeição.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000399-31.2024.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Recorrente: Valter Martins da Silva
Advogada: Andrea Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto.
APELAÇÃO
Processo n. 2000120-73.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Patrick Costa Dias
Advogado: Antônio Carlos de Oliveira Junior (OAB/MG 189839)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e condenar o réu pela prática do crime de desrespeito a superior, previsto no art. 160 do Código Penal Militar, a uma pena definitiva de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, sem a concessão do sursis penal, conforme proibição estabelecida no art. 88, II, “b”, do CPPM.
APELAÇÃO
Processo n. 2000076-57.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Antônio Maximiano Pereira Júnior
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(a/s)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, mantendo intocada a sentença quanto à absolvição do réu pela prática dos crimes de lesão corporal e disparo de arma de fogo.
Por unanimidade, deu provimento ao apelo do militar Antônio Maximiano Pereira Júnior, para reformar a sentença e absolvê-lo quanto à prática do crime de constrangimento ilegal (art. 222 do Código Penal Militar), com fundamento no art. 439, “b”, do CPPM.
APELAÇÃO
Processo n. 2000650-80.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Omar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Farlei Fernandes Penido
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado(a/s): Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073) e outro(a/s)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do réu, mantendo intocada a sentença quanto à sua condenação pela prática do crime de desacato a militar, absorvido o crime de injúria, bem como mantida a pena estabelecida para o referido crime.
Por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o réu pela prática do crime de embriaguez em serviço (art. 202 do Código Penal Militar), estabelecendo a pena total unificada, na forma do art. 79 do Código Penal Militar, em 1 (um) ano e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com a concessão do sursis penal, conforme as condições que vierem a ser estabelecidas pelo juízo da execução.
APELAÇÃO
Processo n. 2000760-13.2022.9.13.0004
Referência: Processo n. 2000760-13.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Apelado: Ludércio José de Souza
Advogado(s): Leopoldo de Vasconcelos Maria (OAB/MG 184702) e outro(s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público para reformar a sentença de primeiro grau e condenar o réu pela prática dos crimes previstos no art. 222 do CPM (constrangimento ilegal) fixando a pena mínima de 1 (um) mês de detenção, no regime aberto, e no art. 312 do CPM(falsidade ideológica), fixando a pena mínima de 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e nos termos do art. 79-A , § 1º do CPM, com unificação das penas impostas, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão, no regime aberto, concedendo o sursis, pelo período de dois anos.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000134-88.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Maurício dos Santo Dias
Advogado(a/s): Tatiany Ribeiro Peixoto (OAB/MG 134473) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, unanimidade, passou pela preliminar de cerceamento de defesa arguida pela defesa e o mérito, também por unanimidade, negou provimento ao presente recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000029-77.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Edgard César Braga
Advogado(a/s): Eder Machado Silva (OAB/MG 200674)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000058-30.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Gladino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Embargado: Marcos Paulo de Souza Ribeiro
Advogado(a/s): Fabiana Coelho Simões (OAB/MG 109004) e outro(a/s)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deixou de conhecer dos presentes embargos, em razão de sua intempestividade, preliminar suscitada de ofício.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000034-02.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Rúbio paulino Coelho
Embargante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Embargado: Reinaldo dos Reis
Advogado: Rogério Gomes Barbosa (OAB/MG 124843)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.