ATA DA 117ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 03/10/2024 (quinta-feira)
Início: 14h
Término: 16h30min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Ricardo Tadeu Linardi
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com professor Jacyntho Lins Brandão, Presidente da Academia Mineira de Letras, pelo lançamento do livro “Ode à Errância”, editora Patuá.
PROCESSSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000229-65.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000254-66.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Diego Junio Vieira Santana
Impetrante/Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Coator apontado: Juíza Substituta da 4ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, não conheceu do presente writ, sendo vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro, relator, que concedeu a ordem pleiteada, para reformar a decisão combatida e determinar que seja designada audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.
Relator para acórdão o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000225-28.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000376-76.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Wendel Gonçalves Reis
Impetrante/Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Autoridade coatora: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, não conheceu do presente writ, sendo vencido o desembargador Fernando Armando Ribeiro, relator, que concedeu parcialmente a ordem, para reconhecer a possibilidade de aplicação do art. 28-A do CPP a processos penais militares e determinar que o juízo a quo abra vista dos autos ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do ANPP, se entender preenchidos os requisitos legais.
Relator para acórdão o desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000202-82.2024.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Pacientes: Emanuel Romualdo Gonzaga
Daniel da Silva Barbosa
Impetrante(a/s): Celton Godinho de Assis (OAB/MG 129595) e outro(a/s)
Autoridade Coatora: Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar (BPM)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, denegou a ordem.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000292-55.2022.9.13.0002
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Embargante: Alysson Felipe Alves Gomes
Advogada: Andréa Vanessa de Araújo (OAB/MG 174381)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000050-65.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorrido: Yaroslav Wladmir Lopes Popoff
Advogada: Diana Alves Câmara (OAB/MG 200945)
Decisão: a Segunda Câmara, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para reformar a decisão recorrida e receber a denúncia, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, para regular prosseguimento da marcha processual. Vencido o Desembargador James Ferreira Santos, que negou seguimento ao recurso, mantendo intacta a decisão do juízo de primeiro grau.
Fez sustentação oral a advogada Diana Alves Câmara.
APELAÇÃO
Processo n. 2000732-48.2022.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: Felipe Nasser Botelho Jorge
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Douglas Azevedo dos Santos (OAB/MG 145281)
Apelados: os mesmos
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela defesa.
Em relação ao recurso interposto pelo Ministério Público, a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, condenando o acusado pelo crime do art. 324 do CPM, na modalidade negligência, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, uma vez que o réu preenche os requisitos do art. 84 do CPM, sujeitando-o às condições legais e ao cumprimento de outras condições a serem estabelecidas pelo meritíssimo juízo da execução.
Fez sustentação oral o advogado Douglas Azevedo dos Santos.
APELAÇÃO
Processo n. 2000408-24.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Frederico Lucas Meireles Assunção
Advogada: Lorena Hermenegildo de Oliveira (OAB/MG 206957)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e, no mérito, também, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, para manter intacta a sentença.
Fez sustentação oral a advogada Lorena Hermenegildo de Oliveira.
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000525-72.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Corrigente: Luís Eustáquio Campos de Oliveira Soares
Advogado: Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Corrigido: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela Procuradoria de Justiça, ainda que por fundamento diverso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000522-91.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Apelante: Jenderson Guerra Silva de Miranda
Defensora Pública: Ana Luisa Toledo Alves (Madep 0740)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, deu provimento parcial ao presente recurso, para reformar a sentença primeva, apenas em relação à pena aplicada ao crime de omissão de socorro, redimensionando-a para 3 (três) meses e 22 (vintes e dois) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mediante condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução.
APELAÇÃO
Processo n. 2000338-38.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Cassio Jose de Freitas Barbosa
Advogado(s): André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) e outro
Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: adiado para a próxima sessão do dia 10/10/204.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000026-88.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Raul Ferreira Mendes Filho
Advogado: Moisés Elias Pereira (OAB/MG 067363)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: processo adiado para a próxima sessão do dia 10/10/2024.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Segunda Câmara, do que para constar, eu, Cleonice Gonçalves Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador James Ferreira Santos, Presidente da Segunda Câmara.