ATA DA 117ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 22/10/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 16h39h
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Excelentíssimo Senhor Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça, pela realização do II Congresso de Sistema Brasileiro de Precedentes, realizado nos dias 21 a 23 de outubro de 2024.
Votos de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com o Coronel BM Erlon Dias do Nascimento Botelho, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e com a Tenente-Coronel BM Karla Lessa Alvarenga Leal, Comandante de Operações Aéreas -BOA, pelo falecimento do Capitão BM Wilker Tadeu Alves da Silva, 1° Tenente BM Victor Stehling Schirmer, 2° Sargento BM Welerson Gonçalves Filgueiros e o 3° Sargento BM Gabriel Ferreira Lima e Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e dos civis médico Marcos Rodrigues Trindade e enfermeiro Bruno Sudário França, com o Helicóptero da Corporação na tragédia de Ouro Preto/MG, cuja dedicação e profissionalismo serão sempre lembrados.
Expressamos nossas mais sinceras condolências aos familiares aos colegas e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino e do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, voto de pesar com a Subtenente PM Fabiola da Fonseca Santos, extensivo aos familiares a amigos, pelo falecimento de sua mãe, Senhora Maria Célia da Fonseca Santos, ocorrido no dia 16 do mês de outubro do corrente ano.
Confie em Deus porque ele estará protegendo sua genitora.
Infelizmente este é o destino de todos que vivem, e apenas nos resta aceitar.
PROCESSO COM “VISTA” COLOCADO EM MESA
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000223-58.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000273-18.2023.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Paciente: Diego Filgueiras de Faria
Impetrante/Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 1ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, concedeu a ordem para cassar a decisão atacada, permitindo o retorno do paciente às atividades operacionais externas, sem limitação do exercício da função pública e com o uso de armamento, sem ressalvas, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus..
Relator para o acórdão o desembargador Osmar Duarte Marcelino.
PROCESSSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000212-29.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000374-09.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Paciente: Darlan Cláudio Ferreira
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Coator apontado: Juiz de Direito Substituto da 5ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, ficou na preliminar de não conhecimento do habeas corpus, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha que conheceu da presente ação.
HABEAS CORPUS
Processo n. 2000233-05.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 2000601-02.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Paciente: Frederico Roesberg Mendes Barros
Impetrantes/advogados: André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) e outros
Autoridade coatora: Juiz de Direito Titular da 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deixou de conhecer do presente writ, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, que conheceu da presente ação e, no mérito, julgou improcedente o pedido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000494-52.2024.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Felipe Augusto Sousa Borges
Advogado: Dhouglas Araujo Soares (OAB/MG 176129)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo n. 2000079-12.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Jefferson Martins da Cruz (1)
Sanderson Gonçalves Dias (1)
André Chaves da Rocha (2)
Advogado(a/s): Letícia Barra Vieira (Madep 0234) – Defensora Pública (1)
Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, deu provimento aos recursos de apelação dos réus, para reformar a sentença e tornar sem efeito a desclassificação para o crime do art. 226, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar, mantendo a definição única quanto à prática do delito do art. 22 (invasão de domicílio) da Lei n. 13.869/19, e, quanto a este, absolveu os réus, com fulcro no art. 439, “b”, do CPPM, pela atipicidade da conduta, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha, revisor, que negou provimento ao recurso.
Fizeram sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda (2) e a defensora pública Letícia Barra (1)
CORREIÇÃO PARCIAL
Processo n. 2000564-81.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Corrigente: Alexandre de Oliveira
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/Mg 112330)
Corrigido: Juiz de Direito Substituto da 1ª AJME
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por maioria, não conheceu do recurso, sendo vencido o desembargador Fernando Galvão da Rocha.
Assistiu ao julgamento o advogado Alexandre Marques de Miranda.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Processo n. 2000216-54.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Recorridos: Manoel João Rodrigues (1)
Marcus Vinicius Vieira Santos (2)
Advogado(a/s): André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466) e outro (1)
Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106114) e outro(a/s) (2)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não conheceu do recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000760-19.2022.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Lucas Alexandre José Vieira
Mateus Martins de Almeida
Advogado(a/s): Elídio Ferreira da Silva (OAB/MG 106303) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: adiado o julgamento a pedido da defesa, incluído na sessão do dia 29/10/2024.
APELAÇÃO
Processo n. 2000774-03.2022.9.13.0002
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Helder Ferreira Paiva
Advogado: Evaldo Melgaço de Oliveira (OAB/MG 149547)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do réu, mantendo intocada a sentença de primeiro grau de jurisdição.
APELAÇÃO
Processo n. 2000535-90.2022.9.13.0004
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Jorge Henrique Matos
Advogado(a/s): Leopoldo de Vasconcelos Maria (OAB/MG 184702) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 2000127-62.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Karen Vivian Rodrigues
Advogado(a/s): Josan Mendes Feres (OAB/MG 155915)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Fez sustentação oral o advogado Josan Mendes Feres.
APELAÇÃO
Processo n. 2000126-77.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Bruno Norton Vieira
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
APELAÇÃO
Processo n. 2000116-33.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelante: Bruno Norton Vieira
Advogado(a/s): Janine Aires Santana de Araújo (OAB/MG 096712) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
PROCESSSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000089-50.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Marcos Vinicius de Brito Barbosa
Advogado(a/s): Luiz Antônio Novais de Oliveira Junior (MG131560) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o presente recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo n. 2000027-10.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Embargante: Murillo Carleto Rodrigues Moreira
Advogado(a/s): Aurelio Pajuaba Nehme (OAB/MG 081446) e outro(a/s)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.